Ação Rescisória Cpc

pode ser uma sentença constitutiva positiva ou umas sentenças constitutivas negativa, também ditas, em outras etimologias, mas no mesmo sentido, sentenças constitutivas e desconstitutivas. Assim, por exemplo, a sentença de interdição (art. 1.184 do CPC), que decreta (constitui) o estado de interdito, é constitutiva positiva, ao passo que a sentença que dissolve (desconstitui) a relação conjugal é constitutiva negativa. III- Condenatória: Sentença condenatória é aquela que, declarando…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MOSSORÓ-RN 2013 PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho apresentado a disciplina de Recursos do 6º período da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater…

bem como aumentar o descrédito que vem permeando o Poder Judiciário. De maneira que sugere-se alteração legislativa no Código de Processo Civil, para, a exemplo da revisão criminal, retirar o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória. Palavras-chave: Direito constitucional; Direito processual civil; Coisa julgada inconstitucional; Relativização; Impossibilidade. Resumen: El presente artículo tiene la finalidad de estudiar la cosa juzgada inconstitucional,…

inscrita no CNPJ sob o nº _________, situada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL (ESTE TÓPICO É FACULTATIVO) 1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela…

inscrita no CNPJ sob o nº _________, situada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL (ESTE TÓPICO É FACULTATIVO) 1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela…

(art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal Brasileira de 1988); Sentença que julga execução fiscal com valor inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/1980; Sentença prolatada em ação civil nos juizados especiais cíveis (art. 41 da Lei nº 9.099/95); Sentença que decreta a falência cabe agravo (art. 100 da Lei nº 11.101/2005); e Sentença que homologa conciliação judicial, não cabendo quaisquer recursos.…

sentenças transitadas em julgado. Surgiu a teoria de que as sentenças, mesmo consolidadas pela coisa julgada material, poderiam ser rediscutidas a qualquer tempo, por motivos de injustiça ou inconstitucionalidade, e extirpadas por meios inominados (v.g., ação declaratória de nulidade), ainda que as hipóteses não estivessem previstas taxativamente em lei. As sentenças que padecessem de tais vícios seriam nulas ou inexistentes. Em contraposição a tal teoria, surgiu uma corrente, a qual nos…

............................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. AÇÃO RESCISÓRIA ........................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. PRAZO................................................................................................................ Erro! Indicador não definido. Competência para Ação Rescisória ................................................................... Erro! Indicador…

.........................................., vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, através de sua advogada dativa, em conformidade com os artigos 282, 283 e 485, incisos III, IV, V e IX do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA tendo em vista sentença homologada em 1.º de setembro de 2008 e transitada em julgado no dia 18 daqueles mesmos mês e dia, nos autos de inventário de n.º supra, em face de…

decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Dessa forma, o TST cancelou a OJ 205 da…