Ação Rescisória Cpc

(endereço completo com CEP), por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na (endereço completo com CEP), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 890 a 900 do Código de processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em face de MURILO LINS, nacionalidade, profissão, estado civil,…

julgada. 27 3.3 O direito de regresso e a coisa julgada. 28 3.4 Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas. 29 4. CAPÍTULO IV – MEIOS DE IMPUGNAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA. 32 4.1 Conceito e natureza jurídica. 32 4.2 Pressupostos e prazo para interposição da ação rescisória. 33 4.3 Hipóteses de cabimento da ação rescisória. 34 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO Justificativa do Tema Tem se registrado nos últimos anos, uma tendência por parte dos…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual civil, tal instituição exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual, como descreve o Artigo 81 do Código de Processo Civil. A popularidade do MP está em sua atuação no processo penal, onde o órgão formula a acusação nos crimes de ação pública, e acompanha toda ação penal, em qualquer caso, fiscalizando a reta aplicação da lei, e, inclusive, as garantias do acusado. No…

cidade, estado, CEP, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP (procuração em anexo), vem tempestivamente e respeitosamente a presença deste Douto Tribunal propor: AÇÃO RESCISÓRIA Com base nos artigos 836 da CLT e 845 do CPC, em face de uma r. decisão já transitada em julgado movida por A, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n.º, estabelecida a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - Resumo

estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”, uma vez que o destinatário da prova é sempre o juiz, e cabe somente a ele decidir sobra a necessidade ou não de sua realização (art.130, CPC). No entanto, o depoimento pessoal pode ser requerido pela parte, “a fim deinterrogá-la na audiência de instrução e julgamento”, como alude ao art. 343 do referido diploma. Dessa forma, o depoimento pessoal conceitua-se como meio de…

 A ação rescisória, frente as demais ações autônomas de impugnação e aos sucedâneos recursais Os mecanismos que as partes podem utilizar para impugnar uma decisão judicial são chamados de remédios processuais. Podem ser estes recursos ou ações impugnativas autônomas. A principal característica dos recursos é que eles são impetrados na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não…

XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX/MG, à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXX, Bairro XXXXXX, CEP-XXXXXX, vem, perante V. Exa., por sua procuradora in fine assinado (instrumento de mandato em anexo.), ajuizar a presente: AÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa sediada em Vespasiano/MG, na Praça XXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXX, Centro, CEP: 33200-000, inscrita no CNPJ sob a matrícula de n.º XXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a…

legitimidade para interpô-lo, de forma que o réu, ante uma decisão concessiva, deverá valer-se de recurso extraordinário para o STF. PRAZO: O prazo para interposição do recurso ordinário constitucional é de 15 dias, não se admitindo interposição adesiva (CPC, art. 500, II). RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PARA O STJ: O STJ julgará pelo presente recurso, as decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO/RJ AR º 1111.232321/10 JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado nos autos da presente AÇÃO RECISÓRIA, ajuizada pela EMPRESA ALFA LTDA., vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões em anexo.…