Ação Rescisória Cpc

da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Dessa forma, o TST cancelou a OJ 205 da SBDI-12,…

escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 2825 e 890 a 900 do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20, Maceió/AL, CEP 10.0001-00, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS E DO DIREITO…

por uma pretensão resistida, na conhecida frase de Carnelutti. Para a solução destes conflitos criou-se a jurisdição e como meio de garantir o acesso a esta, apareceu o direito de ação. O direito de ação, atualmente é reconhecido como realidade inegável. Sem se pretender estudar aqui, a natureza do direito de ação, certo é que esse direito existe e se apresenta com força total em todas as nações civilizadas e juridicamente evoluídas. Trata-se de um direito constitucionalmente…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº AUTORA: RÉ: xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora de cédula de identidade RG nºxxxx, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de fato e de…

CIVIL IV – Resumo 2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de…

devendo-se conferir-lhe um tratamento diferenciado, visto se tratar de tutela diferenciada. É por esse motivo que existem procedimentos específicos para demandas que envolvam a Fazenda Pública, tais como o mandado de segurança, a ação de desapropriação, a ação popular, a ação civil pública, dentre outras que serão mais tarde especificadas. O objetivo deste trabalho é trazer de forma sucinta os principais aspectos do tema, tais como prazos, reexame necessário e também suas…

devolutum quantum appellatum 3.6 – Nulidades sanáveis em grau de recurso – diligências prévias ao julgamento 3.7 – As partes no recurso de apelação 3.8 – Preliminares em recurso de apelação 3.8.1 – Preliminares recursais 3.8.2 – Preliminares da ação 3.8.3 – Preliminares de mérito 3.9 – Súmula impeditiva de recurso 3.10 – Preparo da apelação 3.11 – Efeitos da apelação 3.12 – Teoria da Causa Madura 3.13 – Juízo de Retratação em apelação 3.14 – Contra-Razões de recurso de…

Exceções Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam os recursos? Quanto à autoridade:…

de Processo Civil, propor: AÇÃO RESCISÓRIA Em face do acórdão proferido por este Tribunal, na ação de Reintegração de Posse, movida por SAPÓLEO (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (xx) e portador do documento de identidade RG n° (xx), residente e domiciliado à Rua (xx), número (xx), bairro (xx), na cidade (xx), CEP nº (xx), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS Sapóleo propôs contra Jeremias Ação de Reintegração de…