Ação Rescisória Cpc

sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. (art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso?…

este vício. Pode a qualquer tempo, esse vicio ser argüido pelo réu (Art. 301, II). Mesmo depois de se ter formado a coisa julgada, a sentença continua passível de ser impugnada, dentro de dois anos, a partir do transito em julgado, por meio de ação rescisória (art. 495, II). Em regra, o critério funcional e o critério da matéria são usados pelo legislador para estabelecer as regras de competência. A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEMANA 6 - Loja de Eletrodomésticos Corcovado ajuizou ação de cobrança em face de Laura. Pleiteia a condenação da ré a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Narra, como causa de pedir, o fato de ter a ré se quedado inadimplente, quanto ao pagamento da última prestação da compra de diversos eletrodomésticos. Quais as diferenças entre as espécies de tutela de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela)? RESPOSTA:MEDIDA CAUTELA É PARA…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem reformulados

e OAB/GO xxxx que a esta subscreve, com endereço a Rua XXXXX, n.ºXX, bairro XXXXXX, cidade XXXX, estado XXX, CEP XXXXX (procuração em anexo), local em que receberá intimações conforme artigo 39,I do CPC vem tempestivamente e respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA Com base nos artigos 845 do CPC, em face de uma decisão já transitada em julgado movida por A, devidamente inscrita sob o brasileira, viúva, dona de casa, estabelecida na Rua xxxxx, n.ºxxxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, estado xxxxxx,

SERVICE LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência nos artigos 847 e 791 CLT, apresentar, em face da ação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINHO, apresentar sua CONTESTAÇÃO De acordo com os artigos 300 CPC c/c 847 CLT e com base nos fatos e fundamentos que passa a expor SÍNTESE DA INICIAL O reclamante alega

pecuniária pode ser executada em caso de não cumprimento? Explique. PG 64 6) A sentença estrangeira proferida por magistrado de pais integrante do MERCOSUL demanda homologação prévia pelo STJ para ser executada no Brasil? Explique. 7) O art. 475-J, caput do CPC estabelece multa de 10% do valor da obrigação para o caso de não cumprimento da sentença no prazo de quinze dias. A referida multa pode ser cobrada conjuntamente com eventual multa estabelecida no acordo entabulado em juízo?…

AÇÃO “Direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou poder de exigir esse exercício).” Ada Pellegrini Grinover “NÃO HÁ AÇÃO SEM DIREITO, NÃO HÁDIREITO SEM AÇÃO, A AÇÃO SEGUE A NATUREZA DO DIREITO” Savigny “Direito de pedir em juízo o que nos é devido” (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi) Celso Invocar esse direito implica provocar a jurisdição (provocação necessária, visto que, em regra, ela é inerte), o qual se exerce através de um complexo de atos denominado processo.…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…

vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado em anexo), que receberá informações no seu endereço profissional (...), Cep (...), com fundamento nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de AMASTOR SILVANO FERREIRA, (nacionalidade), maquiador, residente e domiciliado no endereço (...), Cep (...),Tribobó do Oeste, pelos seguintes motivos de fato e direito adiante descritos: I - DA…