Ação Rescisória Cpc

no exercício de atribuições do Poder Público. É uma ação de conhecimento com objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridade coatora o cumprimento imediato da ordem. Competência: Será competência da Justiça do Trabalho (por seus tribunais: TRT ou TST) quando o ato ilegal for prolatado pelas autoridades da justiça laboral. Se for julgado originariamente pelo TST, em caso de denegação da segurança, caberá RO no prazo de 15 dias (508, CPC) a ser julgado pelo STF (102, II, a,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO1 Ação Rescisória Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); sentença de

inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer a…

julgada inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória (art.485 V CPC); das regras do art. 475, L, §1° e art. 741, parágrafo único do CPC e das questões envolvendo o exame do DNA onde não foi possível utilizá-lo. Analisaremos, outrossim, os mecanismos processuais existentes capazes de permitir a rediscussão da sentença…

DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Registrado no v. acórdão embargado que foi a reclamada que não compareceu à audiência da ação de consignação em pagamento que ensejou o arquivamento do processo, não se verifica a alegada omissão, não encontrando, portanto, a irresignação patronal amparo em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em…

om um universo recursal próprio; o Brasil tratava esse microuniverso como mais um procedimento dentro do Código de Processo Civil – procedimento sumaríssimo. - Talvez essa forma de enxergar um microssistema como procedimento dentro do CPC que tenha sido o fracasso de implementar a lei dos J uizados Especiais Cíveis. Houve uma contaminação cultural de um processo que busca finalidades completamente diferentes dos Juizados Especiais. Essa tradição é a gênese do…

sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, (...) de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. SUM-266 do TST. 7. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão (...). SUM-410 do TST. 8. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte (...) "ad causam". OJ-SDI1-359 do TST.…

processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

do Código de Processo Civil vigente e significa que contra cada determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ela correlacionado, num mesmo momento processual. Obs.: Este princípio comporta exceções, já que, por exemplo, o art. 543, CPC prevê a possibilidade de utilização do recurso extraordinário e especial contra o mesmo decisum. Da mesma maneira, sempre que uma decisão for obscura, contraditória ou omissa, caberão embargos de declaração e outro recurso. 3 Art. 5º, LV,…