Ação Rescisória Cpc

Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 198, VI, Recursos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos CPC obs.dji.grau.4: Apelação; Agravo; Atos do Juiz; Disposições Gerais aos Recursos; Embargo (s); Embargos de declaração; Embargos de Divergência; Embargos Infringentes; Recurso (s); Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso Ordinário obs.dji.grau.5: Cabimento - Recurso de Revista em…

outros, e os externos são, ação rescisória, ação de “querela nulitatis”, embargos a execução, ação anulatória, mandado de segurança contra ato judicial e embargos a terceiros. 2. SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sucedâneos recursais são as formas de impugnação de uma decisão, desde que não seja nem recurso e nem ações autônomas de impugnação. Assim como dispões Didier: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de…

detectar alguma nulidade, determinará a correção, ordenando, se necessário, que o ato processual contaminado, e os a ele interligados, sejam refeitos.  Encerrado o processo, haverá ainda a possibilidade de, por meio de ação rescisória, reclamar de algumas nulidades. Com a rescisória, a nulidade será sanada.  A inexistência, por sua vez, não se sana nunca, podendo ser arguida a qualquer tempo.  O ato nulo produzirá efeitos e consequências processuais até que o juiz reconheça o…

quando é descoberto que o autor e o réu serviram-se do processo para praticar ato simulado ou proibido por lei (art. 129, CPC). Ainda, tentam estes uma homologação de acordos, usando a Justiça do trabalho como uma ferramenta para quitação de suas obrigações trabalhistas (verbas, FGTS...). O magistrado deparando-se com situações como as mencionadas, deve prevenir (art. 125, CPC), aplicando subsidiariamente o previsto no Código de Processo Civil em seu art. 485, III e VIII.…

art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de x, brasileiro, solteiro, jardineiro, portador do NIT perante o INSS n.ºx, residente e domiciliado à Rua x pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: Em tempo, requer a Consignante que todas as intimações judiciais, na forma do art. 39, inciso I c/c §1º, do artigo 236 c/c artigo 237, todos do CPC c/c art. 769, da CLT, sejam endereçadas à Dra xXXX, com…

501, Centro da cidade do Rio de Janeiro RJ, CEP 22.000-000, vem, respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC. RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas,…

será cabível a apresentação de ação declaratória incidental pelo réu? É cabível a apresentação da mesma no rito sumário? Resposta: Requisitos de admissibilidade: A existência de questão prejudicial; Que o réu ofereça contestação; Que a questão prejudicial recaia sobre existência ou inexistência da relação jurídica; Que o juízo seja competente para conhecê-la; Só cabe em processo de conhecimento e no rito ordinário; No rito sumário não cabe tal ação (art.280 CPC) 03-…

Gama/DF, devidamente representada por seu preposto devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT e dos artigos 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de PAULO DA SILVA, brasileiro, divorciado, telefonista, RG nº..., CPF nº..., CTPS nº..., PIS nº..., filho de ..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., (cidade/Estado), pelos…

ALMEIDA E OUTRO(S) Atentamos para o fato de o Ministro Sidnei Beneti – membro do tribunal – apesar de não se constituir conceitualmente em parte da ação, é Relator. Ou seja, responsável pela análise do processo no tribunal, sendo de sua competência apresentar o relatório e o voto. 2. Descreva o caso: O caso trata de uma ação rescisória (aquela que tem por objetivo desfazer uma sentença já transitada em julgado) interposta pela S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, contra…

o relato das ações para avaliação. DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Tratando-se da ação de Impugnação de pedido de registro de candidatura, O objetivo da ação visa impedir que o impugnado obtenha o registro de sua candidatura, sem o qual não pode concorrer. Se já obteve o registro, a procedência definitiva desta impugnação cancelará esse registro e, ainda, se o impugnado já estiver diplomado quando vier o trânsito em julgado da ação procedente, se declarará nula…