Ação Rescisória Cpc

Modelos de Ação Trabalhista RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE __ “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em _/_/_, RG n°, data de expedição _/_/_ pela SSP_, CPF/MF n°, n° do PIS, CTPS n° e série, nome da mãe, residente e domiciliado à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber suas devidas…

Modelos de Ação Trabalhista RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE __ “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em _/_/_, RG n°, data de expedição _/_/_ pela SSP_, CPF/MF n°, n° do PIS, CTPS n° e série, nome da mãe, residente e domiciliado à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber suas devidas intimações…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0273935- 75.2012.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é autor ALDA TÉCIA PINHEIRO DA SILVA AMÉRICO, é réu LUCIANO RICARDO RABELO. ACORDAM, em 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Votaram pela improcedência da pretensão rescisória, nos termos que constarão do acórdão. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

Apresentação: Nota introdutória O presente estudo visa a analisar características, condições e elementos da ação – os quais não se confundem – através da análise histórica da natureza jurídica da ação. Após as aulas que tivemos sobre teoria da ação, o que chama a sua atenção nas seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça? (REsp 832370/MG, EREsp 160850/SP, AR 336/RS, REsp 819352/SP, AgRg no REsp 914218/PR, AgRg no REsp 877904/RS, REsp 25297/SP). Ao fim do texto seguem as ementas e

decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC: Cumpre ressaltar que o recurso ora analisado não possui efeito devolutivo, pois o reexame da matéria será feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Somente são admitidos Embargos Infringentes contra acórdãos dos tribunais em 2º grau - O acórdão atacado deve ser decorrente de apelação ou ação rescisória. Para outras decisões, o recurso não é cabível. - O acórdão…

equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT…

princípio da instrumentalidade das formas (previsto nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil) às condições da ação e aos pressupostos processuais. Exemplo: a falta de citação não enseja a extinção do processo, se esta falta for suprida pela presença espontânea do réu. Isso pode ser interpretado como a extensão do princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em…

da tutela jurisdicional, mas de concessão da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de tutela antecipada. Nesse sentido destacamos a seguinte ementa: A antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do Trabalho. Segundo o art. 769 da CLT, o Processo Civil é fonte subsidiária do Processo do Trabalho, sendo que a transposição de seus institutos deve se dar em…

divergentes do analisado no procedimento ordinário, haja vista dar-se de maneira diversa, como ocorre com a defesa, podendo esta ser apresentada oralmente. Conforme disciplina o artigo 280 do Código de Processo Civil Brasileiro não são admitidas a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Admite-se assim que, tal rito não se contenta com uma convicção de verossimilhança, mas sim