Ação Rescisória Cpc

de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) Em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da identidade n° xxxxxxxxx – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxx, CEP:xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos seguintes: I - DOS FATOS O objeto da presente ação é atacar sentença proferida por este douto juízo em ação de indenização no dia 10 de julho de 2006,…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – TURMAS N04, N07, N08 e N09 MEDIDA DE EFICIÊNCIA VALOR: ATÉ 2,0 (dois pontos) QUESTÕES: 1. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso do inciso II, alínea “b”, do artigo 539, do CPC, para receber como Recurso Ordinário caso a parte interponha Apelação? Aborde eventuais divergências entre doutrina e jurisprudência. 2. Caso sejam interpostos embargos de declaração para sanar vício de omissão quanto a matéria que se pretende impugnar em REsp

no âmbito de sua competência recursal e originária e, em razão do duplo grau necessário. 3. Identificar, claramente, as hipóteses em que cabe o incidente de uniformização de jurisprudência e a composição de divergência prevista no art. 555, §1º do CPC. 4. Compreender a importância do instituto no âmbito do julgamento de recursos e a sua função no sentido de evitar a discrepância entre decisões provenientes de um mesmo Tribunal. 5. Expor o papel das Súmulas de jurisprudência dominante e o…

32, Zona Rural, Goiatuba – GO, por seu advogado, devidamente constituído, com endereço no cabeçalho, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e ss, do CPC, e artigos 334 e ss, do CCB (ex vi dos artigos 8º e 769, CLT), o ajuizamento desta demanda, na forma de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO diante do ESPÓLIO DE ..., seus filhos, todos abaixo arrolados: I – DOS FATOS: O de cujus exerceu as funções de “Motorista” de 03/05/2012 a 24/02/2014,…

domiciliado na XXXX, CEP: XXXXX, por seus advogados sub-assinados, com escritório na XXXX (instrumento procuratório em anexo), propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / CAUTELAR com fulcro nos art. 273 do CPC, contra XXXX., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, com sede na XXXXX, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, XXXXX, com endereço na XXXXX que devem ser notificadas através de seus representantes…

ato de vontade, sendo uma manifestação de insatisfação. Dentro dessa idéia, não se pode considerar como um recurso o reexame necessário, também chamado de duplo grau de jurisdição obrigatório (art.475 do CPC). O recurso não se confunde com as ações autônomas de impugnação, como a ação rescisória por exemplo, já que o recurso não dá origem ao aparecimento de um mesmo processo, mas é na verdade um incidente do mesmo processo já em análise. Uma observação a ser feita é sobre o agravo…

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

JULGUE COMO (C) CERTO OU (E) ERRADO, JUSTIFICANDO SUCINTAMENTE: 1. CERTO. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do…

Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a…