AÇÃO DE ANULAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LINDAS FLORES DE GÓIAS- GO.

MUNICÍPIO DE LINDAS FLORES DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito público, regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx – xxxxxxxxxxxxxx – xxx - GO – CEP: 00000-000; por seu procurador “in fine” assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS)

Em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da identidade n° xxxxxxxxx – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxx, CEP:xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I - DOS FATOS

O objeto da presente ação é atacar sentença proferida por este douto juízo em ação de indenização no dia 10 de julho de 2006, autos n° xxxxxxx-xxxx.

O ponto principal é a inexistência da relação jurídica processual, tendo em vista que inexistindo citação válida no processo, a relação processual não se perfectibilizou, fazendo-se adequada a propositura da presente actio querela nullitatis insanabilis.

Passamos agora a traçar uma linha do tempo em relação aos atos do processo que culminaram na referida sentença atacada pela presente ação:

1. No dia xx de xxxx de 20xx, ao trafegar pela ponte erguida pela municipalidade, esta desmoronou, acarretando-lhe a perda do veículo e morte de FULANA DE TAL, esposa do Sr. JOSE DA SILVA. Fato que deu origem a ação de ressarcimento por danos morais e materiais perante o Município de Flores Lindas de Goiás.

2. Após julgamento da ação de indenização no valor de 300.000,00 (trezentos mil), o Munícipio de Lindas de Flores recebeu intimação com do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que informasse a lista de precatórios habilitados ao tempo em que apresentava o precatório relativo ao cumprimento da Sentença dos autos da ação de