AC RD O

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0273935- 75.2012.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é autor ALDA TÉCIA PINHEIRO DA SILVA AMÉRICO, é réu LUCIANO RICARDO RABELO. ACORDAM, em 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Votaram pela improcedência da pretensão rescisória, nos termos que constarão do acórdão. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 16.634) O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, LUIS FERNANDO NISHI, RUY COPPOLA e PAULO AYROSA. São Paulo, 14 de agosto de 2014. ADILSON DE ARAUJO, Relator Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, V, VII E IX, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. - Alegação de dolo da parte vencedora suscetível de rescisão do julgado refere-se à quebra dos deveres de lealdade e boa-fé no curso do processo, capaz de dificultar a atuação da parte perdedora, viciando, em consequência, a prestação jurisdicional. Formado litisconsórcio facultativo na ação originária, a desistência em relação a corréu (apontado como causador do acidente), antes da citação, não tipifica 30 e-JTJ - 06 Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo Novembro e Dezembro de 2014 Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário dolo do autor ensejador de rescisão da sentença ou acórdão. 2. - Para ser julgado procedente o pedido rescindendo sob o fundamento do inciso V, do art. 485, do CPC, depende necessariamente de violação a literal disposição de lei pelo acórdão rescindendo. Mas, na hipótese, a alegada violação do art. 5º LV da Constituição Federal, não ocorreu, porque