Ação Rescisória Cpc

princípio; por outro lado, se elevado, está na hora de pensar-se também na solução legislativa. A APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E HIPOSSUFICIENTE AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.298 - SP (2000/0032576-7) Tratava-se de ação rescisória interposta pela autora, com base no art. 485, VII do CPC, contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. O objetivo da autora era desconstituir a decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, a qual julgou procedente o…

(procuração anexa), com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300 do CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS: Empregado “A” distribui, em 01/01/2014, Reclamação Trabalhista em face da Empresa “B”, Escola de Costura, alegando em síntese, que trabalhou desde 10/03/2007 até o dia 04/02/14, ocasião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 3.000,00.

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

Não tendo a parte sido intimada para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor, afasta-se a presunção de veracidade a que alude o art. 372 do CPC . 3. Em ação de separação judicial, inexistindo consenso entre as partes acerca da divisão dos bens,a questão deve ser dirimida em ação própria, nos termos no art. 1.121 , § 1º , do CPC . Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: V. A. C.. Advogados: Felipe Preima Coelho (23740/SC) e outros. Apelada: C.…

(art. 244, CPC) NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) MESMO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL, O ATO SERÁ APROVEITADO E NÃO SERÁ REPETIDO, SE NÃO TROUXE PREJUÍZO A PARTE. (art. 249 e 250, CPC) A NULIDADE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA (art. 243, CPC) SE O ATO FOR INVALIDADO, SERÃO CONSIDERADOS INEFICAZES OS ATOS QUE DELE DEPENDAM, MAS A NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ OS ATOS SUBSEQUENTES INDEPENDENTES. (art. 248,…

contrato de trabalho, que foi questionado pelo trabalhador, pois este entendia que os cálculos de suas verbas rescisórias estavam errados, em razão de não conterem as horas extras, não pagas, nem os seus reflexos nas verbas rescisórias. Após breve discursão de modo civilizado o Sr. José Maria negou-se a assinar o T.R.C.T. (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) e a receber as verbas rescisórias oferecidas pela empresa. Na condição de advogado da empresa Limpe Serv. Elabore medida…

dificuldade encontra-se a oportunidade.” Albert Einstein RESUMO O presente trabalho consiste abordar na sistemática da coisa julgada, questionando até que ponto a sentença considerada imutável pode ser revisada; apenas com a interposição da ação rescisória passados 2 (dois) anos do transito em julgado desde que existente as hipóteses taxativas da lei, e se passado esse prazo não seria mais possível desconstituir a coisa julgada nesse contexto é que o presente trabalho consiste, na…

infringentes e a mudança do novo CPC: O CPC vigente, no seu artigo 530, conceitua os embargos infringentes como sendo recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.. A admissibilidade dos embargos infringentes está subordinada a julgamento não unânime, modificador de decisão de mérito anterior, proferido em apelação ou ação rescisória. NÃO haverá mais embargos infringentes no novo CPC. …

Ação Rescisória A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se…

986, CPC). 3. “SAISINA”: Aberta a sucessão hereditária acontece o que na linguagem jurídica denomina-se de saisina, palavra de origem medieval que significa a posse não decorrente do ato de possuir, mas a posse “ex-vi legis”, isto é, por força de lei. É que, de acordo com o art. 1.784 do CC aberta a sucessão a posse da herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. 4. O INVENTÁRIO JUDICIAL. EXCEÇÕES À OBRIGATORIEDADE: A Lei nº 5.925/73 (CPC) em seu Art. 982…