trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n.º XXXXX, estabelecida a Rua, XXXXXX n.ºXX, bairro, XXXXX, cidade XXXXXX, estado XXXXX, CEPXXXX, por suas advogadas OAB/GO xxxx e OAB/GO xxxx que a esta subscreve, com endereço a Rua XXXXX, n.ºXX, bairro XXXXXX, cidade XXXX, estado XXX, CEP XXXXX (procuração em anexo), local em que receberá intimações conforme artigo 39,I do CPC vem tempestivamente e respeitosamente propor
AÇÃO RESCISÓRIA
Com base nos artigos 845 do CPC, em face de uma decisão já transitada em julgado movida por A, devidamente inscrita sob o brasileira, viúva, dona de casa, estabelecida na Rua xxxxx, n.ºxxxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, estado xxxxxx, CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer que seja deferido ao Autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, uma vez que o mesmo é pobre na forma da lei.
I-FATOS1.1 Em Ação Revisional há beneficiário, no caso viúva de associado do plano, pediu o recalculo da pensão pois haveria um fator de redução abusivo.
1.2 Segundo ela a pensão de seu marido deveria ser maior.
1.3 A sentença julgou procedente o pedido de revisão do beneficio de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o CDC, para rever clausula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial.
1.4 O Tribunal de Justiça manteve a sentença, por motivos alheios a parte requerida o Acórdão transitou em julgado.
II-DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA
2.1 Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando