Prorrogação ou modificação da competência absoluta

Resumo:
A presente pesquisa destina-se ao estudo da prorrogação competência. Sabe-se que de regra somente se prorroga a competência relativa. Sabendo-se que em matéria de direito sempre há de existir exceção, buscou-se pesquisar a possibilidade de prorrogação da competência absoluta frente ao nosso sistema processual positivo.

Palavras-chave:
Competência. Prorrogação. Modificação. Competência absoluta.

SUMÁRIO:
1. Noções preliminares
2. Conceito de competência
3. Fontes da competência
3.1. Norma constitucional
3.2. Norma codificada
3.3. Normas esparsas
4. Classificação da competência
4.1. Competência Absoluta e relativa
5. Modificação ou prorrogação da competência
6. Validade da sentença do juízo incompetente
7. Prorrogação de competência absoluta
8. Modificação da competência absoluta
9. Conclusões
10. Bibliografia

1. Noções preliminares

O Estado desde os primórdios da civilização preocupou-se com as lides, que existiram entre as civilizações e, por isso, não demorou muito para atrair para si o poder de solucionar os conflitos de interesses, que mais tarde passaram-se a ser conhecidos como lide, categoria processual,[1] consistente no conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, na conhecida frase de Carnelutti.

Para a solução destes conflitos criou-se a jurisdição e como meio de garantir o acesso a esta, apareceu o direito de ação. O direito de ação, atualmente é reconhecido como realidade inegável. Sem se pretender estudar aqui, a natureza do direito de ação, certo é que esse direito existe e se apresenta com força total em todas as nações civilizadas e juridicamente evoluídas. Trata-se de um direito constitucionalmente assegurado no Brasil, através do artigo 5.º XXXV, da CF.

Na impossibilidade de que todas as causas fossem julgadas por um só juiz, o Estado moderno se viu na contingência, de distribuir a prestação jurisdicional entre vários órgãos. Cada um desses órgãos passou a ter a sua esfera de