Contestação trabalhista

GABARITO - CONTESTAÇÃO - ÔMICRON

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________ .
Ref.: Autos nº ________

EMPRESA ÔMICRON LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº _________, situada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL
(ESTE TÓPICO É FACULTATIVO)

1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela reclamada, para a função de operador de pá mecânica. Alega também que em função de lei federal, houve a desapropriação da região onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisação definitiva de suas atividades – da reclamada, e a rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem a devida quitação das verbas rescisórias. Por fim, pleiteou o pagamento integral das verbas rescisórias descritas na petição inicial.

II – DA PRELIMINAR

(DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO)

2 . Conforme se verifica dos presentes autos, o reclamante não juntou instrumento de mandato (procuração), inobservando o que estabelecem os artigos 37 e 254 do CPC, o que caracteriza o defeito de representação (CPC 301, VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

III – DO MÉRITO

(PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL)

3. O artigo 7º, XXIX, da CF/88, estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

4.