Leis comerciais

iEvolução histórica do Direito Comercial

Meta da aula

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Apresentar o Direito Comercial com ênfase na construção da legislação atual.

objetivos

Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você capaz de:
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conceituar o Direito Comercial, delimitando seu âmbito; identificar as diversas fases do Direito Comercial; reconhecer a evolução do Direito Comercial no Brasil até os dias de hoje.

Para que você acompanhe com proveito esta aula, é necessário que se lembre dos conceitos apresentados na disciplina Instituições de Direito Público e Privado, oferecida no primeiro período deste curso.

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AULA

Pré-requisito

3/22/2007, 11:53:24 AM

Legislação Comercial | Evolução histórica do Direito Comercial

INTRODUÇÃO

As bases do Direito Comercial moderno provêm das relações econômicas decorrentes da economia de mercado. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei maior vigente no Brasil, segundo a qual rege-se todo o ordenamento jurídico do país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e constitui o Brasil como um Estado democrático de Direito.

pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no Art. 170 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 que: L as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim, delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...

Figura 1.1: A Constituição da República do Brasil.

O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que existe ao lado do Direito Civil, recebendo profunda influência do Direito Público, sobretudo no que tange a certas regras proibitivas do exercício DIREITO PRIVADO
Conjunto dos preceitos e normas que regulam