Filosofia

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/Eh

AÇÃO RESCISÓRIA. TERCERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ILEGAL ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
A prestação de serviços em caráter permanente em instituição bancária na função de contínuo demonstra claramente que a situação dos Reclamantes não se enquadrava em nenhuma das duas exceções da Súmula n° 256 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, fica evidenciado terem sido eles contratados extrapolando os limites da Lei n° 6.019/74, com a utilização de terceirização em atividade não ligada à vigilância, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tem-se que a irregularidade já gerava, nos termos da legislação vigente à época, o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o Banco tomador dos serviços, não havendo falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal por ausência de concurso público.
Assim, se o trabalho desenvolvido pelos ora Réus não era atividade-meio, a terceirização permanente de mão-de-obra revela-se ilegal, tanto perante o ordenamento constitucional anterior, como a partir do advento da atual Constituição Federal.
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Saliente-se, por oportuno, que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Na questão sub judice, incabível a rescisória por afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, em face da ausência do necessário prequestionamento do tema no acórdão rescindendo, o qual se limitou a fundamentar sua tese no sentido de ser ilegal a contratação por empresa tomadora de serviços, de empregados de empresa interposta para prestarem serviços de apoio administrativo inerentes ao próprio quadro, sem tecer qualquer consideração sobre a necessidade, ou não, de prestação de concurso público para contratação. Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2.