Ação Rescisão Contrato Rural

ESTÁGIO SUPERVISIONADO-I PETIÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Manaus-AM 2013 ESTÁGIO SUPERVISIONADO -I Trabalho apresentado para obtenção de nota na G2, no Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA. No curso de Direito na Disciplina de Estágio Supervisionado-I, Professora Claudia Maria Nobre Lisboa. Manaus - AM 2013 Sumário Resumo ---------------------------------------------------------------------------------- 4 Abstract…

Rescisão do Contrato de Trabalho 1. Conceito; Rescisão é a cessação do contrato de trabalho, é o termino do vinculo de emprego com a extinção das obrigações para os contratantes pela vontade da partes por vontade de apenas uma das partes. 2. Tipos de rescisão trabalhista; 2.1 Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador Quando o empregador demite o funcionário (empregado). • Aviso prévio; • 13% salário; • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; • Saldo salário se

DIREITOS TRABALHISTAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: *I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; -Indenização compensatória em caso de dispensa arbitrária ou imotivada pelo empregador: 40% dos depósitos efetivados na conta vinculada do…

Leomir, que resultou na concessão do mesmo. ! Ocorre que crente que possuía o direito a concessão do benefício, pois pela contagem do tempo em sua carteira de trabalho, juntamente com a Certidão de Tempo de Contribuição para períodos de atividade rural (anexa), que comprovam que possui o tempo para a concessão, não se preocupou com os trabalhos efetuados por Leomir, ao passo que o mesmo, silenciou acerca do procedimento administrativo para a concessão do benefício !…

definidas no conceito do eSocial. • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de transmissão única para os diferentes órgãos de governo, usuários da informação. 6 Cenário atual Termo de Rescisão 7 Cenário ideal 8 PARCEIROS DO GOVERNO 9 10 Os gestores da empresa estão conscientes e comprometidos com as necessidades do eSocial ? • • • • Sim Parcialmente Ainda não Acompanhamos à distância …

CONTRATO DE TRABALHO 1 - CONTRATO DE TRABALHO 1.1 – Definição – É o instrumento pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam – se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação ( CLT, art. 422 ). O contrato de trabalho pode ser: Escrito ( Basta a anotação na CTPS ); Verbal; Tácito ( basta que alguém admita, sem oposição, a prestação de serviços remunerados e subordinados de outrem ). 1.2 – Elementos 1.2.1 - Capacidade: de 14 a 16…

do trabalhador; O FGTS passa a ser devido não só aos empregados urbanos, mas também aos empregados rurais, o empregado não terá direito à opção retroativa, quando negociar com o empregador o direito a indenização do período anterior à opção, ou quando a indenização do tempo anterior à opção já estiver sido depositado na sua conta vinculada; a opção retroativa não se aplica aos trabalhadores rurais, pois antes de 1988 eles não tinham direito ao FGTS. Os empregados poderão optar a qualquer momento

.............................. 10 Aula 08 – Preenchimento da Carteira de Trabalho ..................................................................................... 10 Aula 09 – Contrato com prazo Determinado e Indeterminado .................................................................... 13 Aula 10 – Contrato de Experiência ............................................................................................................. 14 Aula 11 – Auxílio Doença ............................

no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador viver na propriedade do…

E) CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM GERAL ESPÉCIES: No CC/16 tinhamos locação de coisas (móveis e imóveis); locação de obra ou empreitada e locação de prestação de serviços. No CC/02 temos apenas locação de coisas (móveis e imóveis), tendo as espécies empreitada e prestação serviços ganhado status de contratos específicos (Cap. VII e VIII – arts. 593 a 626) Dessa fgrma, segundo a legislação vigente temos o contrato de locação de coisas, que se divide nas…