Ação Rescisão Contrato Rural

NPJ – Núcleo de Prática Jurídica DIREITO DO TRABALHO OAB/CESPE RELAÇÃO DE EMPREGO E FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1- (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado…

endereço profissional localizado na Rua, n⁰, Cidade, com instrumento de mandato anexo, Respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 282 do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face da empresa ENTREGA 24H LTDA, inscrita no CNPJ n⁰. 77.888.999/0001-00, com endereço localizado na Avenida Graciosa, n⁰ 55, na cidade de Cascavel/PR. 1. JUSTIÇA GRATUITA Previamente…

termos passa a impugnar: I - PRELIMINARES 1. Da ilegitimidade passiva “ad causam” A Reclamada alega em sua defesa a ilegitimidade na causa do primeiro Reclamado, vez que o Reclamante possuía contrato de parceria agrícola com a segunda Reclamada. Contudo, cabe esclarecer que o fato do Reclamante ter contrato de parceria agrícola somente com a segunda Reclamada, não quer dizer que não há possibilidade do primeiro Reclamado figurar no pólo passivo, pois, possibilidade há, uma vez…

terá direito as férias proporcionais conforme Súmula 261 TST – o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito as férias proporcionais. O artigo 147 CLT cita que o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extingue em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviços, terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior QUESTÃO OBJETIVA A…

sob risco de ser interpretado como fraude. IV – CONTRATO DE TRABALHO É o acordo pelo qual o empregado, em troca do salário, presta serviços continuados ao empregador, subordinando-se, profissionalmente, à sua direção. As características fundamentais desse contrato são: prestação de serviços continuados, recebimento de salário, subordinação profissional. É a relação de emprego de caráter contínuo, subordinado e assalariado. O contrato de trabalho envolve dois sujeitos: o…

justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 1.2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade atribuída às partes, razão pela qual requer seja a presente ação recebida e processada perante esta Competente Corte Trabalhista. Cabe esclarecer que, a respeito da exigência contida no artigo 625-D da CLT, a Reclamante deixa de comparecer à Comissão de Conciliação Prévia, com total amparo da…

direito da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I- em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. II- em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. §1º O disposto neste artigo não se aplica as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a Previdência Social. B- CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPOSTA: Art.7 São direitos dos trabalhadores urbanos e…

Contratos agrários Os contratos agrários podem ser classificados em dois grupos: típicos e atípicos. Os típicos são o arrendamento e as parcerias, Eles são disciplinados por legislação agrária específica, que é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). São as modalidades contratuais mais praticadas na atividade rural em todo o País. São de suma importância tanto para os proprietários (arrendantes) como para os que trabalham na terra de terceiros (arrendatários). Os contratos agrários…

bairro, cidade, CEP, UF), doravante denominada simplesmente SEGUNDO PERMUTANTE, têm entre si, como justos e contratados, o presente instrumento particular, elaborado nos termos da Lei, regido de acordo com as cláusulas a seguir: I - DO OBJETO DO CONTRATO: O PRIMEIRO PERMUTANTE é legítimo possuidor do imóvel consistente de ....... (......) Lote(s) de terreno urbano .......... (com ou sem benfeitorias) sob no ................... (.........) da Quadra no .......... (.......), do…

DIREITO DO TRABALHO II – Alexandre Icibaci 14/02/2014 RESCISÃO INDIRETA Conceito – é o término do contrato de trabalho por ato culposo por parte do empregador. O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias trabalhistas. Requisitos Objetivos – Gravidade – fato grave em relação ao empregador Tipicidade – previsão legal da conduta Subjetivos - Autoria – têm que ser praticado pela empresa, sócios ou prepostos. (empregados com poder de mando) Dolo ou Culpa – exceto em