Ação Rescisão Contrato Rural

motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau…

CONTRATOS AGRÁRIA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. Referências históricas: Nosso ordenamento jurídico, até o advento do código Civil de 1.917, era completamente omisso no tocante à regulamentação das relações jurídicas contratuais relacionadas com as atividades agrárias. A Lei de Terras ( de 1850) silenciou a respeito do tema. Nem mesmo a proclamação da república mudou este quadro. Assim, as primeiras regras reguladoras dos contratos agrários estão inseridas no Código Civil de…

de trabalho. 3. Para que tenhamos a dignidade no trabalho torna­se necessário que tenhamos um ambiente de trabalho sadio. O que você entende por ambiente de trabalho sadio? Fundamente. Art. 7° ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Artigo 225 ­ Todos têm direito ao meio ambiente…

Realização. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do curso) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO Dada a característica específica que tange ao contratos de safra, este trabalho tem por finalidade apresentar as especificações técnicas desta modalidade contratual. As diferentes formas, prazos de duração, jornada de trabalho e os sujeitos da relação de emprego são algumas das diferenças…

alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante…

FGTS. Também serão contribuintes do sistema os trabalhadores sujeitos a legislação especial que não a de funcionários públicos, como a de trabalhado temporário. BENEFICIÁRIOS Os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os empregados rurais, ficando excluídos os autônomos, eventuais e os servidores públicos civis e militares, terão direito aos depósitos do FGTS. O art. 3°-A da Lei n° 5.859/72 prevê a faculdade dos empregadores domésticos depositarem o FGTS para os…

SUMÁRIO lEGISlaçãO tRaBalHISta E PREvIDEncIÁRIa 1. conTrATo dE TrABALHo ................................................... ltRPR 05 2. concEITos GErAIs dE EMPrEGAdo E EMPrEGAdor..................................................................... ltRPR 09 3. sínTEsE PArA AuTo-AvALIAção ....................................... ltRPR 13 4. EMPrEGAdo E ModALIdAdEs ........................................... ltRPR 15 5. sALárIo E suAs PEcuLIArIdAdEs ...................................…

a irredutibilidade nominal do seu valor, e também vedação a descontos indevidos, tempestividade no pagamento, etc. 00866017673 Sobre redução de salário a Constituição Federal prevê que: CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 376.710.668-00 - Flávia…

trabalhadora rural, CTPS ______, nascida em 23/03/1963, filha de __________, CPF _____________, domiciliado na Rua ________________., por meio dos advogados que ao fim subscrevem, autorizados pelo incluso instrumento de mandato, vem até esse MM Juízo, com base na lei, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ____________, brasileira, com endereço na Rua _________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos, os quais crer, sejam suficientes ao julgamento da…

propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BELTRANO DE TAL, qualificação civils, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Em 05 de setembro de 2001, o requerido iniciou a prestação de serviços, na função de “caseiro” da chácara de propriedade do requerente, situada em Jarinú-SP, na Estrada ... 2. Como último salário, o requerido recebeu à importância de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); 3. Ocorre que o requerido deu causa a extinção do…