direito

Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da __ª Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

FULANODE TAL, qualificação de tal, por seus advogados ao final assinado, vem perante V. Exa., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, de utilização subsidiária, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BELTRANO DE TAL, qualificação civils, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. Em 05 de setembro de 2001, o requerido iniciou a prestação de serviços, na função de “caseiro” da chácara de propriedade do requerente, situada em Jarinú-SP, na Estrada ...
2. Como último salário, o requerido recebeu à importância de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);
3. Ocorre que o requerido deu causa a extinção do contrato de trabalho, por abandono de emprego, conforme publicação em edital, em 28 de julho de 2005, para comparecimento, não mais retornando ao local de trabalho sequer para receber as respectivas verbas rescisórias, conforme documento ora anexado.
4. A consignação tem por objetivo liberar o devedor que eventualmente esteja em mora com o credor, cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista a inexistência de disposição na CLT, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (artigos 890 a 893 e 897).
5. As verbas ora depositadas em favor do requerido, referem-se ao seu saldo de salário, mais 13º salário de 2004, tendo em vista que o mesmo não faz jus a qualquer outra verba em razão da rescisão contratual ter se dado por justa causa, sendo que, o cálculo do quantun debeatur, toma por base cálculo efetuado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Atibaia, a requerimento do próprio interessado:
Lançamento
Data
Valor
9 meses de salário x R$ 570,00
28/07/2005
R$ 5.130,00
13º salário
28/07/2005
R$ 570,00
( - ) Antecipação salarial
18/05/2005
R$