Ação Rescisão Contrato Rural

nos moldes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra (...), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA RESCISÃO DO CONTRATO 1 - I - Autores e A Ré firmaram em data de 25/06/2005 CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS de área rural, cujo instrumento devidamente anexado, contrato que estabeleceu entre outras as seguintes…

reclamante apurou juto à Caixa Econômica Federal que o empregador supostamente nunca havia depositado nenhum valor na sua conta de FGTS. Pelo exposto, Nepomuceno ingressou com Reclamação Trabalhista em face de João Tarquínio, fundamentando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o adimplemento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, baseando seu pleito, em apertada síntese, nas disposições do artigo 483, da CLT, além…

Prescrição após a rescisão de Contrato de Trabalho Quando da rescisão de contrato de trabalho, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, isto é, da data que o trabalhador fora dispensado o mesmo dispõe de dois anos para reclamar seus direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos de trabalho (de vigência de contrato). Diante da sua importância para o direito do trabalho a prescrição trabalhista está prevista no art.7º, XXIX, da Constituição

RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Considerações Sumário 1. Introdução 2. Contrato De Trabalho 3. Readmissão/Recontratação 4. Novo Contrato De Trabalho 4.1 – Após Rescisão Sem Justa Causa 4.2 – Após Rescisão Por Justa Causa Ou A Pedido Do Empregado 4.3 – Após Contrato Determinado 4.3.1 – Contrato De Experiência 4.4 – Salário Inferior - Vedado 5. Computado Como Tempo De Serviço 5.1 – Férias 6. Procedimentos Para Readmissão Ou Recontratação 7. Rescisão Fraudulenta - Caracterização 8. Prescrição…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONCEITO: Segundo o artigo 442 da Consolidação, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Segundo a doutrina Délio Maranhão: “Contrato de Trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga mediante o pagamento de uma contra-prestação (salário) a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente…

br Contratos agrários de arrendamento e parceria Flávia Martins André da Silva* 1- INTRODUÇÃO Existem várias relações jurídicas entre os produtores rurais, seus parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, arrendatários, compradores e outros, e cada uma dessas relações jurídicas corresponde a uma norma legal. Nos contratos agrários deve conter a capacidade jurídica dos contraentes, licitude do objeto do contrato e sua forma que deve ser permitida ou não proibida. Os…

FAED CONTRATO DE PARCERIA RURAL JEFERSON TESTA JESSICA MACHADO ELLEN VIEIRA DOIS VIZINHOS - PR CONTRATO DE PARCERIA RURAL Histórico e conceito: A parceria rural foi inicialmente regulada pelo código civil de 1916, nos artigos 1410 a 1423, mais precisamente no ano de 1964 foi promulgada a lei n° 4.504, conhecida pelo nome estatuto da terra, destinado a regular os institutos de interesse do direito agrário e as situações de natureza rural.…

maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito legal dos trabalhadores, decorrentes da execução do contrato de trabalho". Tal definição é bastante assemelhada à de Arnaldo Süssekind que assim conclui: "o FGTS corresponde a créditos do trabalhador, que se acumulam mediante depósitos mensais em conta vinculada" Já Amaro Barreto, por sua vez,…

ITUIUTABA -MG DISTRIBUIÇÃO URGENTE Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória, entidade sindical representativa dos trabalhadores na agricultura do município de Santa Vitória, inscrito no CNPJ nº 20.669.560/0001-40 com na Rua Minas Gerais, nº 704, Bairro centro Município de Santa Vitória- MG, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor Antonio Gomes Caetano, brasileiro, separado judicialmente, trabalhador rural, portador do RG M-8.435.737 e CPF nº 961.198.886-91,…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL Pelo presente instrumento particular de arrendamento de imóvel rural, de um lado “X”, nacionalidade, estado civil, endereço, CPF, RG, doravante denominado simplesmente ARRENDADOR, e de outro lado “Y”, nacionalidade, estado civil, endereço, CPF, RG, doravante denominado simplesmente ARRENDATÁRIO, resolvem nesta data, ajustar entre si Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, que se regerá pelas condições estipuladas nas seguintes cláusulas: 1…