Ação Rescisão Contrato Rural

expedida pelo Instituto Félix Pacheco e CPF. Carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada. Questão: 6 (177055) Diante do término, em 24 de novembro de 2009, de seu contrato de trabalho iniciado em 25 de janeiro de 2007,a secretária de uma empresa de consultoria, solicita de seu empregador, no cálculo da rescisão, a inclusão do devido a título de férias vencidas e não gozadas relativas ao ano anterior, bem como o relativo ao período atual.A secretária deverá receber, pela…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm,…

proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não…

CONTRATOS AGRÁRIOS CONCEITOS: Os contratos agrários, cujas regras específicas estão no Estatuto da Terra e seus regulamentos, parte da doutrina agrarista, mais crítica, entende que não contribuem para o alcance da justiça social no campo, muito embora, sejam contratos que costumam basear-se nos usos e costumes locais. Quanto ao cumprimento das regras obrigatórias estabelecidas em relação aos contratos agrários, o judiciário tem uma importante tarefa, evidentemente…

lhes foram dados. Se ele dispor, tal ato é nulo. - Princípio da condição mais benéfica – tudo que é admitido e se mostra mais benéfico ao trabalhador incorpora o contrato, desde que demonstrada sua continuidade. Ex: do empregador que dá pão com manteiga e café com leite. - Princípio da inalterabilidade contratual lesiva – Os contratos de trabalho não podem ser alterados de forma que lesem o trabalhador. Tais alterabilidades só podem ser feitas com mutuo consentimento e de forma que não…

estabelecida em lei, nos termos do art. 210 do CC. •São exemplos de decadência do processo do trabalho: 1. Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável, quando não for proposta ação no prazo de 30 dias após a suspensão do empregado (arts. 494 e 853 da CLT, e ainda a Súmula 403 do STF); 2. Ação rescisória que não for ajuizada no prazo de dois anos a contar do transito em julgado da decisão (Súmula 100 do TST). 7. PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADO E EMPREGADOR: •Para o…

propriedade. A contabilidade rural é pouco utilizada pelos empresários rurais. Tal fato talvez decorra por desconhecimento da importância das informações que ela propicia. Os agricultores preferem manter controles baseados em suas próprias experiências pessoais, adquiridas na “escola da vida”. Dessa forma, objetiva-se, por meio de técnicas contábeis, levantar conceitos de pontos importantes na contabilidade rural. Tais…

Pedido de indenização, em face de descumprimento de contrato de arrendamento mercantil. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.…

TRABALHISTA PROCESSO N.º _______________________ RAPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida nessa capital à Rua, nº 55, BairroCEP 60.811-340, Fortaleza/CE, conforme contrato social, em anexo (doc. 01), por seus advogados “in fine” assinados, cujas intimações devem ser feitas na pessoa do advogado, Nome, OAB, com endereço profissional sito em Fortaleza/CE na Rua, nº, CEP, nos termos do art. 39, I, do CPC,…

CONTINUIDADE: Determina que o vínculo de emprega havido entre empregado e empregador continua, ou seja, não nasce com prazo para acabar. Exemplo; A falência não põe fim ao vínculo (CLT, art. 449). “Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa”. Além destes princípios trabalhistas Américo Plá Rodrigues elenca os princípios da boa-fé, da igualdade e da liberdade que também são…