Peça

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CEARÁ.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PROCESSO N.º _______________________

RAPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida nessa capital à Rua, nº 55, BairroCEP 60.811-340, Fortaleza/CE, conforme contrato social, em anexo (doc. 01), por seus advogados “in fine” assinados, cujas intimações devem ser feitas na pessoa do advogado, Nome, OAB, com endereço profissional sito em Fortaleza/CE na Rua, nº, CEP, nos termos do art. 39, I, do CPC, cujos poderes emanam da procuração segue (doc. 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência CONTESTAR a malsinada RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move o Sr ___________, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINAR - Da Prescrição Qüinqüenal.
A presente reclamatória não há como prosperar em relação aos pedidos relativos ao período anterior a 13.03.2007, face à configuração no vertente caso da figura da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, que tem o seguinte teor:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Todas as parcelas referentes ao período anterior a 12/10/2007 estão PRESCRITAS, tendo o reclamante perdido o direito de ação para postular na Justiça de Trabalho sobre as mesmas.

Assim sendo, requer a V. Exa. a extinção do presente processo, com resolução de mérito, no que tange aos direitos pleiteados referentes a data anterior a 12/10/2007, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c o art. 269, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT, por ser de direito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT SEM QUALQUER RESSALVA. SÚMULA Nº 330 DO TST C/C