Ação Rescisoria Trabalhista

KEILA REGINA FELIPE PROCEDIMENTOS PARA UMA AÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTONIO JOSÉ PEREIRA, RECLAMANTE, funcionário ora demitido doravante comerciário, através de seu procurador legal abaixo assinado, protocolou ação trabalhista na Justiça do Trabalho 8ª Região, na Secretaria da Justiça foi protocolado a data da audiência inaugural conciliatória. Na data agendada as partes

Trabalho de Ponta Grossa-PR. Mestre e Doutora em Direito pela UFPR. 2 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p. 740-743. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pela primitiva redação, somente…

nº XXXXX, CPF n° XXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por suas advogadas infra assinados, vêm propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXX, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXX, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente afirma o autor…

SUMÁRIO 1- Introdução 2- Honorários advocatícios 3- Instituto do Jus Postulandi 4- Honorários no Processo Trabalhista 5- Tipos de Honorários e seus conceitos 6- Casos de Cabimento Justiça do Trabalho 7- Formas e parâmetros de Fixação 8- Conclusão 1 – INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é uma análise breve dos aspectos gerais sobre os honorários advocatícios no processo do Trabalho, dentro deste tema existem várias correntes que divergem entre si…

intrínsecos ou também chamado de subjetivos? R: A capacidade, a legitimidade e o interesse de agir. 254) Na Justiça do Trabalho quando será usado o Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho? R: Quando forem esgotadas as vias recursais trabalhistas, para prequestionamento da matéria constitucional, ofensa literal e direta à Constituição, com efeito devolutivo e suspensivo. http://clt.spaceblog.com.br/1666867/100-perguntas-e-respostas-de-direito-e-processo-do-trabalho/ 2/18 …

divórcio, desde que recebesse os bens relativos à sua meação, o que foi negado por José que, irritado, a despediu da empresa em 8 de setembro de 2013, sem pagar-lhe nenhuma verba rescisória. Assim, na qualidade de advogado(a) de Maria de Oliveira proponha a medida judicial cabível, para defender os direitos trabalhistas de sua cliente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____. MARIA DE OLIVEIRA, nacionalidade, casada, profissão

de justa causa, ocasião e que percebia salário mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Nenhum valor foi pago a titulo de verbas rescisórias. Ademais, em nenhum período na contratualidade foram realizados os depósitos do FGTS. Questão: Como advogado de Mauro, ajuíze a medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São…

Marcelo Dourado, devidamente inscrito na OAB/RS 298.09,com escritório profissional situado na Rua Buarque de Macedo, n°98, bairro centro, CEP:90878-030, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente ... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A SER PROCESSADA PELO RITO SUMARÍSSIMO Em desfavor de PEDRO GONZALES MIRANDA, casado, gerente da rede bancária Banrisul S.A, portador da cédula de identidade n° 8765664329,e do…

próprio Estado. Qualquer indivíduo pode demandar uma tutela jurisdicional para tornar efetivo a aplicabilidade e o respeito aos direitos humanos fundamentais previstos no Ordenamento Jurídico.ii No IV Congresso Brasileiro de Processo Civil e Trabalhista realizado em Natal o Ministro José Augusto Delgado proferindo palestra declara que “o tratamento dado pela Constituição à coisa julgada não tem o alcance que muitos intérpretes lhe dão entendendo que a vontade do legislador constituinte…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…