Ação Trabalhista - empregado falecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX/RN.

XXXXXXXX(ESPÓLIO DE), representado por XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXXX, CPF n° XXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por suas advogadas infra assinados, vêm propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXX, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXX, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente afirma o autor que não pode custear as despesas judiciais nem honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, de modo que imperioso se faz que lhe seja assegurada a assistência judiciária gratuita.

II - DOS FATOS

O sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXX, faleceu em XX de fevereiro de XXXX, deixando como único herdeiro o seu filho XXXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de óbito anexa.

Ocorre que em razão do falecimento repentino do Sr. XXXXXXXXXXX este não recebeu as verbas trabalhistas que tinha direito.

DO DIREITO

O sr. XXXXXXXXXX não deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão anexada aos autos. Por este motivo os créditos trabalhistas a que fazia jus devem ser pagos aos seus sucessores, conforme dispõe o art. 1° da Lei 6.858/80: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei