Ação Rescisoria Trabalhista

assiste razão ao Recurso Ordinário, eis que correta a decisão monocrática. A sentença acima mencionada julgou procedente em partes a reclamação, condenando a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda, ora Recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, dano moral e demais multas, discriminadas em sentença, referente ao labor da Recorrida junto à ..., em que se viu demitida após rescisão contratual da Recorrente junto à sua Empregadora direta. A Recorrente apresentou…

01) A ação rescisória é o único meio procedimental para se impugnar uma decisão judicial? Sim. Conforme previsto no ART. 485, do CPC é o único meio no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através de tal instrumento é possível desconstruir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O ART. 485, do CPC, visa nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando…

este que igualmente pode ser obtido através do mandado de segurança. AÇÃO MONITÓRIA Prevista nos arts. 1.102 a e ss. do CPC, será cabível sempre que houver documento escrito que não tenha natureza de título executivo extrajudicial. Acerca da elaboração da petição inicial desta ação, os requisitos são os mesmos, ressalvando a necessidade de se requerer, na notificação, a expedição de mandado de pagamento para o devedor. AÇÃO DE CUMPRIMENTO Prevista no art. 872 da CLT, destina-se ao…

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. RT.: RECLAMADA, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado, vem apresentar a sua Contestação Aos fatos e direitos narrados na peça inicial, e o faz sob a seguinte forma: REQUER A RDA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES INERENTES AO PRESENTE FEITO, OCORRAM EM NOME DE SEU PATRONO – DR JOAO GILBERTO DEMERCIAN…

da Lei 8951/94, o CPC passou a dispor sobre dois procedimentos alusivos à Consignação em Pagamento: um de natureza extrajudicial e outro de natureza judicial. Vamos verificar a Consignação em Pagamento de Natureza Judicial neste estudo: Esta ação judicial é o instrumento processual hábil para que o autor (consignante) obtenha o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação perante o réu (consignado). Em função da omissão da norma consolidada (Princípio da…

com/2014/06/16/abandono-material-na-dispensa-em... Abandono material na dispensa do empregado Por José Lúcio Munhoz Hoje abordaremos um tema trabalhista bastante recorrente nos processos judiciais: Dano Moral na 26/06/2014 10:34 Abandono material na dispensa do empregado 2 de 5 http://justificando.com/2014/06/16/abandono-material-na-dispensa-em... dispensa do empregado. Está se tornando comum nas ações trabalhistas se incluir o pedido de reparação por danos morais,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS: PRÁTICA TRABALHISTA Jailson Barbosa Pinheiro Filho RECIFE 2014 Relatório da 1º instância Reclamação Trabalhista (0000874-32.2013.5.06.0003: PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS CARMO x HIPERCARD BANCO MULTIPLO)- 3ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Presente o reclamante com sua advogada, e o reclamado com o seu…

tribunal do trabalho ou do tst (proc. do trabalho) Art. 114 da CF CONCEITO: É o conjunto de princípios e normas que regulamentam o exercício da jurisdição das lides/dissídios de natureza trabalhista (cuja competência está definida no ar. 114 da CF). Consiste na regulamentação do exercício da função jurisdicional trabalhista. É uma ciência técnico-jurídica que visa concretamente a sistematização da jurisdição de forma autônoma, sendo que possui regras próprias. Apesar disso, por…

advogado, ________________, inscrito no CPF nº 046.896.125-89 e no RG nº 9.381.676-5, residente e domiciliado na AV. ______________, nº 435, na cidade de _________________, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Reclamação Trabalhista pelo rito Sumaríssimo: Em face de__________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 003.002.001/0001-33, estabelecida na Rua Jota Silva, nº 212, em Alto Paraná. - DOS FATOS O reclamante foi…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 8ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0012333.2015.0008.13.00-7 RECLAMANTE: THIAGO DE BRITO SILVA RECLAMADA: VIAÇÃO BONVOYAGE LTDA VIAÇÃO BONVOYAGE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob nº 00.000.331/0001-00, inscrição estadual nº 10.6543-7, estabelecida nesta Capital, na Rua Severino Silva,