Ação Repetiçao De Indebito Fies

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Pernambuco, sob o nº. 11111, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, ( com pedido de tutela antecipada ) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e…

na rua xxxxx, nº xxxx, Bairro Rondônia, cidade de Novo Hamburgo/RS, por intermédio de seu procuradora signatária, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no…

signatários e estagiários integrantes do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO UNICEUB-NAJ/Juizado Especial Federal, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo…

legalidade da cobrança de acordo com a categoria de usuário. (residencial, comercial) *Não se aplica o CDC: 1ª relação– Crédito educativo por não ser uma atividade bancária e sim programa governamental de incentivo a educação, custeado pela União, ex: FIES. 2ª relação – Relação de Corrente de Locação Predial Urbana, Locação urbana não se aplica ao CDC. 3ª relação – Serviços de Atividade Notarial (cartório) 4ª relação – Serviços Advocatícios – não se aplica Há divergência – A 3ª…

sentido, o art. 92 34 adverte que 30 REsp 863244; REsp 898142, AgRg no REsp 801884 ; AgRg no REsp 859423 TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA – NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, como as férias não gozadas foram indenizadas, mediante a sua conversão em pecúnia, não

solicitar a isenção de taxa de inscrição não a garante ao interessado. A solicitação estará sujeita a análise e possível deferimento por parte da FGV. 7.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.) e de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição. Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas,…

tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado. C) depende de autorização excepcional do Executivo. D) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais. Ações Constitucionais III Exame Unificado Questão 01 - A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que: (A) só se forma coisa julgada em ações…

examinando o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. 2.4.8.7.3 O fato de o examinando estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (PROUNI, FIES, Bolsa Família, etc), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição. 2.4.8.8 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado até…

examinando o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. 2.5.1.7.3. O fato de o examinando estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (PROUNI, FIES, Bolsa Família, etc), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição. 2.5.1.8. O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado…

outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; IX - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME; X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo…