Ação Reivindicatória

INTRODUÇÃO A Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de uma ação judicial, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas à noção de segurança jurídica. A diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o…

interesse que uma parte defende ou defenderá no processo principal, o seu deferimento deve obedecer a certos pressupostos. JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO afirma que: O sequestro, como de regra todas as cautelares, está condicionado ao perigo de a sentença, na ação principal, não atingir a prestação jurisdicional de mérito, nos seus efeitos práticos, pela demora na solução da lide. fumus boni iuris e periculum in mora. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma que o fumus boni iuris consiste na…

de proteção privilegiada. A lei do inquilinato é uma norma hibrida, pois tem regras materiais e regras processuais. Regras materiais: artigo 1 ao 57 Regras processuais: a partir do 58 *ação de despejo (mais importante) * ação revisional (rito sumário) * ação de consignação de pagamento * ação renovatória (tema empresarial e não nos interessa porque fala de ponto comercial) Artigo 58 – regras gerais que são aplicadas a todas as ações. II – competência – a regra é o foro…

apreensão do bem alienado fiduciariamente, como versa a Súmula nº 72 do STJ. 3) Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova de constituição em mora do devedor, que é indispensável ao prosseguimento do feito, não for produzida na propositura da ação, visto não ser possível a sua demonstração em momento posterior.4) Negado provimento ao recurso. Encontrado em: à unanimidade, em negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 29/09/2004 - 29/9/2004 Apelacao... Civel AC 24030134639 ES…

juros. (Valor: 5,0) Nossa resposta: Cabe no caso a ação de desapropriação indireta, ou simplesmente uma ação indenizatória contra o município de Bugalhadas. Não cabe uma ação possessória ou reivindicatória do imóvel, pois a Prefeitura já ocupou o imóvel e já constrói um prédio lá, o que inviabiliza a restituição ao propriatário. A ação deve ser proposta perante o Juiz de Direito local, e segue o rito ordinário. O fundamento da ação é a violação do direito de propriedade pelo…

(possessiones) era cedida a título precário, com natureza diversa da propriedade quiritária, aos cidadãos e outra parte destinada à construção de novas cidades. Porém, como estes cidadãos não eram os proprietários, eles não poderiam utilizar a ação reivindicatória na defesa de sua posse. A partir daí o Estado de fato organizou-se um processo especial denominado interdito possessório, para assegurar a proteção jurídica. Uma das mais importantes obras a respeito da Posse foi de Savigny…

na assistência social no Brasil dentre os quais, merecem destacar as legislações aprovada nos anos seguintes. Verifica-se que a política publica de atenção ao idoso se relaciona com o desenvolvimento socioeconômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória dos movimentos sociais, e a constituição dos direitos ao idoso introduziu em suas disposições gerais o conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estreitamente…

bissexuais e transgenero), um movimento que defende o direito da minoria. Os novos movimentos sociais Os novos movimentos sociais são movimentos que surgiram no final do século XX e têm na transformação cultural grande parte dos meios e fins de sua ação. A expressão “novos movimentos sociais” supõe diferenças em relação aos movimentos sociais tradicionais. Em princípio, os movimentos tradicionais se faziam através de uma identidade de classe social, consistindo basicamente como…

defender-se do possuidor direto? Explique. 26. Explique o princípio da continuidade da posse. 27. Quais as relações entre as posses nova e velha com o direito processual civil. Explique. 28. Diferencie de forma simplificada as ações possessórias da ação reivindicatória. 29. Como o Egito desenvolveu a ampliação territorial com aquisição das propriedades? Discorra. 30. O instituto da Propriedade tem a conclusão de seu conceito na Idade Média, pelo que se afasta a compreensão de origem…

arbitrário das próprias razões (art. 345 do Códi­go Penal). FACULDADE DE INVOCAR OS INTERDITOS Indubitavelmente, o principal efeito da posse decorre da possibi­lidade de invocar os interditos. Interditos são as ações possessórias. Para propor ação possessória basta a posse justa. Todo possuidor, seja de boa ou má fé, direto ou indireto, tem direito de ser mantido na pos­se, no caso de turbação, e reintegrado, no de esbulho. É bom lembrar que o possuidor injusto tem…