Ação Reivindicatória

líquida e certa a sentença ilíquida ou líquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. A sentença do arresto não produz coisa julgada no processo principal. Procedente a ação principal, o bem que foi arrestado será transformado em bem penhorado, ou seja, o arresto será transformado em penhora, para fins de execução (art. 818 do CPC). Poderá haver a suspensão do arresto, quando pelo devedor for feito…

devidamente qualificados nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por EMPRESA XXXX, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS ... DAS PRELIMINARES DO EXERCÍCIO DE POSSE VELHA PELOS REQUERIDOS E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Os moradores exerciam a posse mansa e pacificamente, nos termos da legislação civil, há mais de ano e dia, quando da propositura da ação de…

Matéria: Direito Civil V – Direitos Reais Atividade: Pratica Supervisionada Descrição: Faça cinco questões de concurso envolvendo a matéria estudada Temas: Propriedade e Aquisição de Propriedade Questão - 01 OAB - 2006 - A ação de desapropriação; a) Pode ser promovida por concessionários de serviço público b) Visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) Não pode recair sobre bens móveis. d) Não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado

interposta nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela Universidade de São Paulo contra Ovídio Sodré e outros. A Universidade de São Paulo herdou o imóvel que foi objeto da ação, em razão da falta de herdeiros de Rômulo Rodrigues de Lima, morto em 12 de junho de 1965, acontece que desde 10 de abril de 1968, familiares dos réus e estes, passaram a ocupar o imóvel, alegando ter domínio do bem, por conta de usocapião. Por conta disso, a Universidade de São Paulo ajuizou a ação para…

todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia

LXXIV c/c art. 134 e art. 6.º, da Constituição da República, art. 4º, I, da Lei Complementar nº 80/94 e art. 475-I, §1.º, CPC, ao final presentada pelo Defensor Público Federal que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA em face do Sr. ANTÔNIO AMORIM COSTA, portador da cédula de identidade nº 856.784 e CPF n.º 014.686.071-38, nascido em 20.11.1979 e sua esposa, a Sra. FRANCIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, portadora da cédula de…

reclamar que o retifique ou anule (art. 1.247 do Código Civil). Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e seu cancelamento, o…

petição inicial são: Principio da inércia: o juiz não pode abrir ação de oficio tem que ser provocado pela parte ou seja, pela iniciativa da parte a qual tem posição proativa , de ataque ao réu ; principio do impulso: e aquele em que o juiz impulsiona o processo para dar andamento , que ocorrera após ter tomado conhecimento mediante a petição inicial , a qual, em conformidade com o art. 282 e 283 CPC, despacha positivamente a ação que tomara curso processual legal; Principio da…

legislador está protegendo o proprietário. Concluindo, protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da…

DA AÇÃO DE DEPÓSITO A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (art. 901 do CPC) Esta ação é adequada quando se trata de depósito regular, legal ou convencional, que tem opor objeto coisa infungível. O depósito de coisa fungível, como dinheiro, regula-se pelas regras do mútuo. O pedido de devolução de coisa fungível depositada se faz por ação de cobrança, ordinária ou sumária. Ausência de depósito e possibilidade de prisão: Embora exista previsão de prisão