Ação Reivindicatória

indenização, devida pelo Estado; o direito subjetivo à respectiva ação ordinária. 17 Por último, cabe destacar o conceito aduzido por Edmir Netto de Araújo que, além de deixar claro o que foi exposto acima, entende ser a desapropriação indireta como a ação ordinária do particular contra a Administração Pública e não a desapropriação em si: (...) na verdade, o que se costuma denominar de desapropriação indireta não é desapropriação, mas ação do proprietário contra medida unilateral…

expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo) Volta Redonda - RJ, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE pelo rito ORDINÁRIO, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)…

virtude tanto da limitação ao direito de construir que lhes fora imposta quanto pelo aumento do ruído na localidade. No escólio de antiquíssima jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o período para ingressar com a ação de indenização por desapropriação indireta é de 20 anos, contados da data da usurpação do bem pelo Poder Público – esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula n.119 do STJ. Esse prazo se explica porque, na…

MÓDULO 4 Dos efeitos da posse: a defesa da posse pelos interditos possessórios. Processo e ações de defesa da posse: interdito proibitório, manutenção de posse, reintegração de posse, nunciação de obra nova, imissão de posse e embargos de terceiro. Ação de dano infecto. MÓDULO 5 Propriedade: notícia histórica. Aspectos da finalidade social da propriedade. Natureza jurídica da propriedade. Objeto do direito de propriedade. Restrições. MÓDULO 6 Aquisição da propriedade em geral.…

Discutível a boa-fé do réu, mas que não retira a higidez da escritura pública e do registro desta. Partes capazes, objeto lícito, forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Ação improcedente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70045829678 Comarca de Guaporé VALMIR ALBERTI APELANTE IGNES MARIA BASSANI ALBERTI APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

se o tempo previsto no Código de 1916 for ultrapassado pela metade, será aplicado o prazo de 20 (vinte) anos. No caso concreto foi ultrapassado e o juiz agiu corretamente. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO. APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM, CABALMENTE, DECORRER A POSSE DOS OCUPANTES DO IMÓVEL…

todos. A coisa na posse do esbulhador, poderá o esbulhado recorrer ao judiciário, com a ação de reintegração da posse “ad interdicta”, desde o momento do esbulho ou logo após ter sido repelido no desforço imediato, com ação de reintegração de posse, com liminar, se proposta antes da posse completar ano e dia “ posse nova”, após esse período, “ posse velha” ação sem liminar pela via ordinária do processo. A ação de reintegração poderá ser cumulada com perdas e danos, e indenizações dos…

espécimes nativos situados no imóvel). Do total da indenização apurada, o alienante deverá deduzir os valores obtidos das vantagens do evicto, evitando o locupletamento indevido. Art. 453 Quando o 3º ajuíza a demanda que causa a evicção (v.g. reivindicatória ou reintegratória), cumprirá ao adquirente, na contestação, deduzir a pretensão contraposta de indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas de boa-fé, sob pena de, enquanto não houver o pagamento, determinar o…

Historico Os movimentos sociais contemporâneos são movimentos que surgiram no final do século XX e têm na transformação cultural grande parte dos meios e fins de sua ação. Em princípio, os movimentos sociais se faziam através de uma identidade de classe social, consistindo basicamente como movimentos operário-sindicais, organizados a partir do mundo do trabalho. A referência classista dos movimentos sociais, nas últimas décadas tornou-se inadequada na medida em que as posições de…

bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei”. Busca a lei proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação. Estes atos ocorrem no curso de ação judicial, não necessariamente na ação de execução ou na…