Ação Reivindicatória

poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico subordinado ao seu direito subordinante. Somente após exaustivos estudos à respeito, é que se chegou ao consenso que a prescrição é a perda da pretensão e não do direito de ação em si, que sempre existirá, mesmo depois de decorrido o prazo estabelecido em lei. A Prescrição tem por objeto os direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando direitos como os personalíssimos, de estado ou de família,…

Recurso desprovido nos termos do voto do Desembargador Relator.” TJ-RJ, 2004.001.13881 – APELACAO CIVEL, DES. ELISABETE FILIZZOLA – Julgamento: 14/07/2004.“USUCAPIAO. POSSE. NATUREZA JURIDICA. ALTERACAO. RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 493 DO CC 16 c.c ART 1203 DO CC 2002. Segundo o ensinamento de melhor doutrina nada impede que o caráter originário da posse se modifique, motivo pelo qual…

analisar todos os aspectos das propostas colocadas, de apresentar contrapropostas, de sugerir modificações, supressões, correções, acréscimos, etc. A finalidade é sempre alcançar a convergência possível. - Seriedade na elaboração da proposta reivindicatória e obrigatoriedade da contraproposta ou resposta - é outro princípio que vai nortear o direito à negociação coletiva, em conjunto com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade dessas reivindicações propostas e das…

estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência…

sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação possessória relativa a coisa móvel.. 25.6. A exigência…

Porto Alegre Data de Julgamento: 23-05-2013 Relator: Pedro Celso Dal Pra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (bens imóveis). RECONVENÇÃO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO REIVINDICAÇÃO DA MESMA ÁREA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. possibilidade, no caso concreto. superação da incompatibilidade de ritos com a adoção do rito comum. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo de…

esses problemas. O Estado aliado a classe burguesa, cria uma estratégia para buscar o consenso e assim interromper as lutas reivindicatórias da classe operaria e subalterna. Para esse fim o Estado realiza ações assistencialistas para que contribuem para o surgimento do serviço social, que passa a atua nas sequelas da Revolução Industrial como instrumento de resposta de ação junto aos desempregados, subalternos, explorados. 4 1.3 A IGREJA CATOLICA NO SURGIMENTO DO SERVIÇO…

tem uma medida judicial propriamente dita, para proteger sua posse. Ação de Manutenção de Posse; É a ação que compete ao possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, contra quem venha perturbar (turbação) a sua posse. Ação de Reintegração de Posse: visa recuperar a posse, pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo…

Portanto, não deve ser tratado apenas com soluções médicas, mas também por intervenções sociais, econômicas e ambientais. A política pública de atenção ao idoso se relaciona com o desenvolvimento sócio-econômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória dos movimentos sociais. Um marco importante dessa trajetória foi a Constituição Federal de 1988, que introduziu em suas disposições o conceito de Seguridade Social, fazendo com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque…

CEP) vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE________ Em desfavor de (Nome), (nacionalidade), (estado civil -), (profissão), (endereço residente e domiciliado nesta cidade na Rua_, n. _, bairro, cidade __, Estado,CEP_), mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos: O Autor promove a presente ação em face do Réu, com o intuito de... tendo em vista que.. Ocorre que.. …