Ação Reivindicatória

anunciam ou afirmam a existência ou não de algum fato ou relação jurídica anterior, promovendo, portanto, efeitos ex tunc. Temos como exemplos as sentenças resultantes de ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, de ação que declara inexistente um crédito, ação declaratória de união estável e ação declaratória de prescrição. As constitutivas são aquelas associadas aos direitos potestativos. Além de declarar o direito, constitui ou desconstitui…

legitimamente receber; a existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Esse rol do art. 335 não é taxativo. Pode-se dizer que a consignação será possível sempre que o devedor quiser pagar e houver algum óbice para que o faça. 5.2. DOIS TIPOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO A lei processual trata de dois tipos diferentes de procedimento, nas ações de consignação em pagamento. Um para as hipóteses em que se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento, porque ele não aceita…

categoria das intervenções de terceiros. O próprio Código de Processo Civil, aliás, em seu art. 280, reconhece que assistência e recurso de terceiro são espécies de intervenção de terceiros, ao dispor que “no procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.” Passaremos agora à análise pormenorizada de cada um dos institutos acima…

emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. D’outro lado, a desapropriação extraordinária urbana, também chamada de desapropriação sancionatória, no entendimento de Dalvi, 2011, p. 877, pode ser verificada para punir o proprietário do solo urbano que não…

objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário , mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. As ações petitórias tem por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que a intenta, no seu jus in re (domínio), mantendo-o integral e livre de qualquer importunação. O direito de domínio é o seu fundamento. E se mostra, assim, a ação própria para a defesa e garantia da propriedade. Serão petitórias,…

dará com a tradição (se o bem for móvel – arts. 1226 e 1267, CC) ou com o registro do título no Cartório Imobiliário (se o bem for imóvel – arts. 1227 e 1245, CC). Assim, se o vendedor deixar de entregar a coisa, o comprador não poderá ajuizar ação reivindicatória (direito de seqüela), pois lhe falta o domínio (propriedade) da coisa, razão pela qual o seu direito, lastreado no contrato, é de natureza pessoal. É por isso que Bagatini (2008, p. 54) refere que “a obrigação de dar gera um…

.., nº..., no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso de tempo e mediante alguns requisitos, analisados caso a caso. 4- Qual a ação adequada no caso de esbulho da posse. É a Ação Possessória de Reintegração de posse. 5- Qual é a ação adequada no caso de turbação da posse. É a de Ação Possessória de Manutenção da posse. 6- Qual a Ação adequada no caso de ameaça de posse. É o Interdito Proibitório. 7- No que consiste a aquisição originária da posse. …

de organização dos próprios trabalhadores da categoria profissional, sem contar com a proteção de outras forças políticas e partidárias. Neste sentido, pode-se falar em "voluntarismo obreirista" que procura marcar certa conduta e impor autonomia da ação operária diante de outros grupos (políticos, intelectuais, estudantes, etc.). Esta afirmação de autonomia operária e sindical não exclui certas alianças políticas, mas é visível o esforço de manter as fronteiras entre os operários e os…