Prescrição e Decadência

FACULDADE BRASILEIRA
CURSO DE GRADUAÇÃO DIREITO

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

VITÓRIA - ES
2013

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Trabalho de Resumo sobre a os institutos de Prescrição e Decadência apresentado à Faculdade Brasileira – MULTIVIX, como requisito para Avaliação parcial de bimestre.
Orientador: Ramon Harckbart Carvalho

VITÓRIA – ES
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Trata a doutrina que a distinção entre Prescrição e Decadência, tem sido motivo de grandes esforços por parte dos estudiosos e doutrinadores, de modo até, que alguns deles chegam a afirmar que não existe tal diferenciação.
O código civil de 2002 veio esclarecer dúvidas e explicitar em artigos distintos a configuração para Prescrição (art. 189 CC/02) e Decadência (art. 207 ao 211 CC/02).
PRESCRIÇÃO
A prescrição trata da perda da Pretensão de direito violado. Entende-se por Pretensão o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico subordinado ao seu direito subordinante.
Somente após exaustivos estudos à respeito, é que se chegou ao consenso que a prescrição é a perda da pretensão e não do direito de ação em si, que sempre existirá, mesmo depois de decorrido o prazo estabelecido em lei.
A Prescrição tem por objeto os direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando direitos como os personalíssimos, de estado ou de família, pois, visa o cumprimento de obrigação ou omissão.
PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS
A doutrina aponta algumas pretensões imprescritíveis, afirmando que a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção:
a) As referentes a bens públicos de qualquer natureza, são imprescritíveis;
b) As que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (reivindicatória);
c) As pretensões de reaver bens confiados a guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato. O depositário, o credor pignoratício e o mandatário, não tendo posse com ânimo de dono, não podem