Ação Reivindicatória

vender, distribuir, doar a coisa. - “reivindicatio” (direito de reivindicar) – é o direito de reaver a coisa, de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a detenha; ele envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela “ação reivindicatória” (direito de seqüela). CARACTERES: - é exclusivo, no sentido de poder o seu titular afastar da coisa quem quer que dela queira utilizar-se. - é ilimitado ou absoluto, no sentido de encontrar-se a propriedade liberta dos…

negócio não for bem gerido, poderá o gestor arcar com todas as despesas (CC, 874). Se a gestão se iniciar contra a vontade do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos (haverá, nesse caso, ato ilícito e não gestão). CC, 862. d) Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial: ficam excluídos da gestão de negócios os interesses públicos, a exemplo dos interesses familiares (separação, divórcio, poder familiar, etc). Mesmo os negócios patrimoniais devem ser suscetíveis de…

” 2 O que significa “ação de força nova” e “ação de força velha”? 
 Posse nova é a de menos de ano e dia. Posse velha é a de ano e dia ou mais. Classifica- se, assim, a posse em nova ou velha quanto à sua idade. Essa classificação se encontra prevista no artigo 924 do CPC e na prática serve para garantir a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova. A ação de força nova é aquela intentada para resgatar posse nova, ou seja, de menos de ano e dia. Na ação de força velha…

autoridades de outro Estado. A Lei processual brasileira, como bem especificado no art.89/CPC, reveste a Justiça brasileira de situações nas quais será de sua competência de maneira privativa o julgamento. Deste modo, caso haja a propositura de uma ação em um Tribunal estrangeiro, tal sentença não poderá receber homologação, desta maneira não sendo possível a transmissão de exequibilidade, da mesma maneira que as Cartas Rogatórias não recebem o exequatur, portanto.1 Quando…

aquisição do domínio, em que não há transmissão da propriedade de um anterior para um novo proprietário. Oportuno salientar, que na mesma medida em que há aquisição do domínio em virtude da prescrição aquisitiva, há também, por parte daquele que sofre a ação de usucapião, perda da propriedade, o que justifica a preocupação do legislador em criar requisitos rígidos para a aquisição por usucapião. Os requisitos para a aquisição de domínio através da usucapião são: a) Posse -…

REIVINDICAÇÃO – REI VINDICATIO Poder que tem o proprietário de ajuizar ação para obter o bem de quem injustamente o detenha, em virtude do seu direito de sequela. (VER DIREITO DE SEQUELA) Posse injusta é aquela sem causa jurídica à justifica-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo posse alheia. Não é marcada pelos vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Cabe ação Reivindicatória. “É a que compete ao proprietário que não tem a posse…

clareza e objetividade na qual ele elenca os aspectos processuais sobre o tema da obra. A ação de busca e apreensão é o primeiro tópico abordado que traz as principais características e elementos da ação. Infere-se do entendimento trazido pelo autor de que a ação acima citada é meio eficaz para deferir a posse do bem em favor de credor prejudicado pelo inadimplemento do devedor. Para se utilizar da ação é necessário observar alguns requisitos: a mora. Deve haver prova da mora, a qual…

Quais são as ações que a doutrina classicamente denomina de interditos possessórios? Há fungibilidade entre elas? 13) O que diferencia as chamadas ações possessórias por força velha e força nova? 14) É possível a alegação de usucapião em demanda reivindicatória? 15) O que é “acessio possessiones”? Ela é permitida em todos os casos? 16) Bens públicos podem ser adquiridos pela usucapião? A negativa da usucapião em bens públicos é protegida Constitucionalmente nos artigos 183 § 3º e 191 §…

Pós-positivista Construção social Reivindicatória/participativa Pragmática Projetos de pesquisa Qualitativo Quantitativo Métodos mistos Métodos de pesquisa Questões Coleta dos dados Análise dos dados Interpretação Redação Validação Figura 1.1 Uma estrutura para o projeto – a interconexão das concepções, estra­ tégias da investigação e métodos de pesquisa. Optei por usar o termo concepção significando “um conjunto de crenças básicas que guiam a ação” (Guba, 1990, p.…

direito de reaver a coisa (rei vindicatio). 3. Ação reivindicatória Pressupostos: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicando; b) a individuação da coisa; c) a posse injusta do réu (desprovida de título). Natureza jurídica: tem caráter essencialmente dominial e por isso só pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. É, portanto, ação real que compete ao senhor da coisa. Legitimidade ativa: a) compete a reivindicatória ao senhor da coisa, ao…