Ação Reivindicatória

fazendo que o possuidor justo mantivesse seu estado e o utrubi que servia para a defesa dos bens imóveis, não protegia simplesmente o possuidor atual, mas aquele que possuíra a coisa há mais tempo e sem vícios, durante o ano anterior à propositura da ação. Observa-se a ligação que ocorre no direito brasileiro atua onde, as ações possessórias estão à disposição do esbulhado ou turbado dentro do ordenamento jurídico, mas tamanho é o valor enfático dado a posse pelo direito que…

domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico para a defesa da PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou…

dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo…

Exm.º(ª) Sr.(ª) Dr.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO ..... AUTOR, brasileiro, divorciado, profissão, CPF, RG, residente e domiciliado na ..., vem à presença de V. Exa. apresentar AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de ...FULANO DE TAL..................................................., localizados na ....., nos termos seguintes I – DOS FATOS 1. O autor é promitente comprador de um imóvel localizado em ..., tendo…

2011 ..............................., qualificada nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move ....................................., por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 454, § 3º, do CPC, apresentar MEMORIAIS nos termos seguintes: I. DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EXAME DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (art. 472 do CPC).…

final do 1228). Como se faz isso, como se recuperam nossos bens que injustamente estejam com terceiros? Através da ação reivindicatória. Esta é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título. Esta ação serve ao dono contra o possuidor injusto, contra o possuidor de má-fé ou contra o detentor. Não confundam com a ação possessória, já estudada. A possessória é a ação do possuidor contra o invasor, que inclusive pode ser o proprietário (ex: locador quer entrar a qualquer…

direito de ingressar com ação autônoma. CHAMANTE: autor do chamamento ao processo. CHAMADOS: réus do chamamento ao processo. Art. 77 – CPC - Hipóteses de admissibilidade: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, pelo fiador demandado sozinho; III - de todos os outros devedores solidários. O Código Civil prevê o chamamento ao processo no art.1.698 – dever de prestar alimentos obriga o parente de grau mais próximo. Ação interposta contra…

ocultas, que era resultado de uma ação contestatória, a exemplo do suicídio, que não deixava de ser um tipo de fuga, um “meio de libertação” daquele aprisionamento, que significaria a busca da liberdade em outro mundo. Desrespeitar os compromissos aceitos por costume, negar a alforria, também eram situações que levavam invariavelmente a fuga dos escravos. Podemos classificar as fugas em dois tipos: as fugas reivindicatórias e as fugas-rompimento. As fugas reivindicatórias foram muito…

aquisição do domínio, em que não há transmissão da propriedade de um anterior para um novo proprietário. Oportuno salientar, que na mesma medida em que há aquisição do domínio em virtude da prescrição aquisitiva, há também, por parte daquele que sofre a ação de usucapião, perda da propriedade, o que justifica a preocupação do legislador em criar requisitos rígidos para a aquisição por usucapião. São requisitos para a aquisição de domínio através da usucapião: 1) Posse Indispensável para…

relação entre o Estado e a Sociedade Civil. No processo de descentralização, a municipalização representa o processo de levar os serviços e os benefícios onde o cidadão nasce, vive e constrói sua história. É no município que o cidadão fiscaliza a ação do governo e executa o controle social. A municipalização, em hipótese alguma, pode ser confundida com prefeiturização. A municipalização é um processo democrático mais amplo que, além de envolver prefeito e seus assessores, envolve o…