Ação Reivindicatória

caso, Pedro entrará com uma ação de Reintegração de Posse, pois o contrato ainda estava em vigor e deveria ter sido respeitado. => João aluga para Pedro, e este não está pagando o aluguel. João tenta fazer um acordo, para desocupação voluntária de Pedro, estabelecendo um prazo de 6 meses. Findo o prazo, Pedro ainda continua lá. João poderá entrar com ação de despejo (pois é um caso de locação, e para locação, só é cabível o DESPEJO). Se não fosse locação, seria ação de…

ou tutela reivindicatória. A tutela possessória se dá através de ação possessória ou de desforço incontinenti (art. 1.210, §1º, do CC, legítima defesa da posse). Mais uma vez, eu peço a sua atenção para algumas situações importantes. Não esqueça que esse direito de defesa e proteção do todo independe da fração de cada um Outro detalhe importante: que cada condômino tem direito de promover tutela possessória (ação possessória e desforço incontinenti) e tutela reivindicatória…

Contrapondo-se a isso, teríamos uma relação entre o sujeito e a coisa. Essa tese não foi incorporada pelo nosso sistema. Não é uma relação jurídica isso, mas se propunha que fosse. Essa relação só vai acontecer reflexamente, quando outro alguém praticar alguma ação, como tentar usurpar a coisa do seu proprietário. Existiria uma relação para o direito da obrigação e outra para as coisas, existindo duas teorias aqui, a personalista e a realista. Modelo unitário: A relação jurídica vai…

surgiu o serviço social e as primeiras escolas de serviço social no Brasil, com quais interesses e com quais objetivos. Veremos que, ao longo da história republicana, o assistente social serviu ao assistido por interesses diversos e com mecanismos de ação normalmente ligados ao Estado, ou institucionalizados de alguma forma. DESENVOLVIMENTO Nesse capítulo resenhado, a autora busca analisar o desenvolvimento histórico do serviço social, como profissão, a nível de Brasil, para…

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. Constitui pressuposto da exibição de documento a existência deste em poder da parte requerida (CPC, art. 355) e, negando esta tê-lo em seu poder, impõe-se à requerente a produção de prova que infirme a alegação da suplicada (CPC, art. 357), ônus que a esta incumbe, até porque inviável exigir-se daquela que produza prova negativa. Sentença mantida.…

de organização dos próprios trabalhadores da categoria profissional, sem contar com a proteção de outras forças políticas e partidárias. Neste sentido, pode-se falar em "voluntarismo obreirista" que procura marcar certa conduta e impor autonomia da ação operária diante de outros grupos (políticos, intelectuais, estudantes, etc.). Esta afirmação de autonomia operária e sindical não exclui certas alianças políticas, mas é visível o esforço de manter as fronteiras entre os operários e os…

Estado (xxx), por seu advogado in fine assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO com fundamento no artigo 822, II do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),…

quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046). No conceito de Liebman esses embargos são ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. No direito pátrio, os embargos de terceiro visam a proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito…

ligação com a que está sub judice, de forma a não ser possível atingir esta sem afetar aquela. Exemplo: Socorro aluga um imóvel para Luiz, que, por sua vez, subloca-o para Fernanda. Luiz deixa de pagar o aluguel a Socorro, que lhe demanda. Essa ação de despejo poderá ter Fernanda figurando como assistente de Luiz, porque tem interesse jurídico em que Luiz (o réu) vença a demanda (afinal, se o despejo for decretado, quem sairá é Fernanda). 1.2 INTERESSE JURÍDICO O terceiro pode…

posse. Desforço imediato; 6.8. Interditos possessórios. Ações possessórias no Código de Processo Civil; 6.9. Interdito proibitório; 6.10. Manutenção da posse; 6.11. Reintegração de posse; 6.12. Embargos de terceiro; 6.13. Nunciação de obra nova; 6.14. Ação de dano infecto; 6.15. Imissão de posse; 6.16. Servidões e proteção possessória. 7. Propriedade; 7.1. Aspecto da finalidade social da propriedade. Expropriação 7.2. Natureza jurídica da propriedade; 7.3. Objeto do direito de…