Direito

Proc : 0009.8.26.0505
Ordem : 1

EGRÉGIO TRIBUNAL DE (JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE (XXX)1

Apelação nº:

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), por seu advogado in fine assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia. propor a seguinte

AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO

com fundamento no artigo 822, II do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que se expõe:

DOS FATOS

1. Prefacialmente cumpre anotar, que o REQUERENTE é proprietário de um lote situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, adquirido na data de (xxx), conforme o demonstra certidão anexa (doc.2).

2. Entrementes, há cerca de (xxx) meses, o REQUERENTE tomou conhecimento de que o terreno foi invadido e tomado pelo REQUERIDO, que procedeu à construção de uma pequena casa, como atestam as fotos anexas (doc.3).

3. Desta feita, ao cientificar-se da referida invasão, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, no intuito de comunicar-lhe a propriedade, e de pedir-lhe, outrossim, que se retirasse do terreno.

4. Inobstante a comprovação documental de que o terreno é de propriedade do REQUERENTE, o REQUERIDO negou a se retirar do alusivo lote, declarando, levianamente, que o imóvel lhe havia sido vendido por terceiros, e que a aquisição fora lícita, razão pela qual se intitula verdadeiro proprietário, pretendendo permanecer no local. Tal a inverdade destas