Ação Reivindicatória C C Denunciação A Lide

verdades devem ser levadas em conta para a determinação do vínculo parental: a) Verdade registral; b) Verdade biológica (provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico.…

um mandato em causa própria (mandato com cláusula in rem propriam ou in rem suam). OBS: não estando presente essa autorização ou havendo proibição legal, o mandato em causa própria é anulável. - Prazo para entrar com ação anulatória: segundo ao art. 179 do CC o prazo será de 02 anos contados da constituição do negócio. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será

- Reivindicatória - Usucapião - Somente pela ação de usucapião com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiante a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de imóveis. Com a exceção de usucapião, pode o usucapiente apenas afastar a pretensão do proprietário de reaver o imóvel, sem que isto constitua reconhecimento judicial definitivo do domínio. O embutimento pretendido não é correto

tradição (ver Art. 444), e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são…

dependência (art. 253, do CPC). A petição inicial será instruída com os documentos necessários (art. 254) – instrumento de mandato, comprovante de pagamento de custas. A ação considera-se proposta com o despacho da inicial, ou simplesmente com sua distribuição, em caso de haver mais de uma vara. Mas eventuais efeitos da propositura da ação quanto ao réu só se dão após citação válida (art. 219 e 213, do CPC). Uma vez preenchidos os requisitos, - caso em que será apta -, o juiz…

RESPOSTA DO RÉU Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO RESPOSTA DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O…

|  ação judicial C (evictor) Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. A evicção apresenta um defeito no negócio jurídico e não no objeto do negócio, não no bem, como acontece no vício redibitório. O adquirente denuncia a…

(Assistência simples e Assistência litisconsorcial); 2.5. Denunciação da Lide. Fichamento para amanhã 6/8: 1. Competência: 1.1. Conceito; 1.2. Fases do caminho “inter” a ser percorrido: 1.2.1. Qual justiça? Especial ou Comum? Especial: Tribunal Eleitoral Militar Comum: Tribunal Federal ou Estadual 1.2.2. Grau de Jurisdição? 1º Grau ou 2º Grau? 1.2.3. Qual Foro (comarca)? 1.2.3.1 Espécies de Foro: a) Foro Comum; b) Foro Subsidiário; c) Foro Alternativo; d) Foro…

resolução por onerosidade excessiva Art. 475. A PARTE LESADA PODE PEDIR A EXTINÇÃO DO CONTRATO OU EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. PEDIR= EXTINÇÃO DO CONTRATO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NOS CONTRATOS BILATERAIS. VOU INGRESSAR COM A AÇÃO, TER ATITUDE. 3. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA SOMENTE NOS CONTRATOS BILATERAIS. TEM QUE HAVER EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA. 4. CONTRATOS ONEROSOS...QUE TEM OBRIGAÇÃO PARA AMBOS OS CONTRATANTES, ONERA AMBOS. (unilateral…

PODER DE DECIDIR QUANDO E COMO IRÁ SE ESTABELECER O VÍNCULO CONTRATUAL. EXCEÇÃO – QUANDO A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. B) A LIBERDADE DE ESCOLHER O OUTRO CONTRAENTE EXCEÇÃO – OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SOB MONOPÓLIO. C) A LIBERDADE DE FIXAR O CONTEÚDO DO CONTRATO, MEDIANTE CONTRATOS NOMINADOS OU INOMINADOS. PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS Princípios Fundamentais: autonomia da vontade, consensualismo, obrigatoriedade, relatividade e boa-fé.…