Ação Reivindicatória C C Denunciação A Lide

relatividade. Três distinções entre os dois grupos de direitos patrimoniais: a) quanto a eficácia: erga omnes nos direitos reais e relativa nos direitos obrigacionais. b) quanto ao objeto: a coisa nos direitos reais e a prestação nos direitos obrigacionais. c) quanto ao exercício: nos direitos reais, o titular age direta e imediatamente sobre o bem, satisfazendo as suas necessidades econômicas sem o auxilio ou intervenção de terceiros. Há um direito sobre a coisa (jus in re); já nas…

regem a ação, a jurisdição e o processo, criando a base necessária para solução dos conflitos de interesse de natureza competente, ou seja, de natureza não especial e não penal. O Direito Processual Penal regulamentará a solução do conflito de interesse quando este se tratar de causas penais. Jurisdição: Refere-se a uma função estatal, onde o Estado possui o poder-dever de dizer o direito no caso concreto apresentado diante dele, neste caso o Estado assume a função de Estado juiz.…

gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por competência entender-se-á o poder de ação e de alteração atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos”. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de…

tempo ...............................................................................................................7 II.2 Processo principal e processo cautelar ...........................................................................8 II.3 A ação cautelar ..................................................................................................................9 II.4 Peculiaridades da atividade cautelar. Instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia…

notório. Existem, além da hipótese acima, algumas outras exceções a regra da definitividade. São elas: • Em caso de evidente erro gráfico: quando o escrivão escreveu o nome errado e necessita de uma correção (exemplo: o nome deveria ser escrito com Ç e foi escrito com SS). A mudança pode ser feita por requerimento simples ao próprio Cartório e será encaminhada para o Juiz-Corregedor do Cartório, sendo ouvido o Ministério Público. Se o juiz verificar que realmente houve um erro,…

Quando a obrigação de contratar decorre de imposição legal. Ex.: auditoria externa em Entidades Fechadas de Previdência Privada. b) a liberdade de escolher o outro contraente Exceção – os serviços públicos concedidos sob monopólio. Ex.: CEB. c) a liberdade de fixar o conteúdo do contrato, mediante contratos nominados ou inominados. Contratos nominados – qualquer das modalidades contratuais reguladas por lei, com as devidas adaptações de cláusulas específicas a regular os…

indeclinabilidade (ou inafastabilidade): uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá se escusar de resolver a lide. A carta maior é clara ao mencionar a inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). 3. COMPETÊNCIA 3.1. Critérios para competência interna a determinação de a) territorial b) funcional c) em razão do valor d) em razão da matéria 3.2. O Regime competência jurídico acerca da O…

preço que pagou pela coisa evicta, se, não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Clausula de Exclusão do Direito pela Evicção 1o - Caso convencionada a exclusão da garantia, tendo o adquirente ciência de que há ação reivindicatória em andamento atinente ao objeto adquirido, havendo evicção, o evicto perderá tudo, sem direito a qualquer ressarcimento, hipótese em que o contrato deixa de ser comutativo e passará a ser aleatório (sabia do risco da evicção).…

Subteoria da Declaração propriamente dita – O contrato se aperfeiçoa quando o aceitante declara sua aceitação (redigir, datilografar, digitar). b) Subteoria da Expedição – O contrato se forma no momento em que a aceitação é expedida pelo aceitante. c) Subteoria da Recepção – O contrato se tem por celebrado no momento em que o policitante recebe a resposta. En. 173 da II JDC. 3 – FASE DE CONTRATO PRELIMINAR – 462-466 CC/02O contrato preliminar é o denominado pré-contrato ou pactum de…

incompetência absoluta é um dos motivos para o não recebimento de uma ação por parte do julgador, pois a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (art. 87 do CPC). A necessidade de o julgador ser competente para o julgamento da ação é primordial e determinante quando da…