Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

estrangeiros residentes no país (José Afonso da Silva), o estrangeiro não residente teria que invocar tratados internacionais de direitos humanos. Esse não é o entendimento da maioria da doutrina e do STF; • PRINCÍPIO – é uma norma que vai apontar um fim a ser alcançado, uma diretriz de atuação para o Estado, ditando os deveres para promover os meios necessários a uma vida humana digna. Costuma ser associado ao mínimo existencial, o qual foi criado porque os direitos individuais e…

país (José Afonso da Silva), o estrangeiro não residente teria que invocar tratados internacionais de direitos humanos. Esse não é o entendimento da maioria da doutrina e do STF;  PRINCÍPIO – é uma norma que vai apontar um fim a ser alcançado, uma diretriz de atuação para o Estado, ditando os deveres para promover os meios necessários a uma vida humana digna. Costuma ser associado ao mínimo existencial, o qual foi criado porque os direitos individuais e sociais encontram

comportamento humano. A explicação refere-se a identificação das causas ou razões que impulsionaram determinados fatos, acontecimentos e/ou fenômenos. A previsão está direcionada para eventos futuros estabelecendo os resultados alcançados através de uma ação específica. O controle apresenta-se como um objetivo controverso, pois há em si uma dificuldade em monitorar o comportamento do ser humano, o qual é integrante fundamental nas organizações. O controle implica na contribuição mais…

mais especificamente em seu artigo 4, inciso I, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, verbis: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da…

pai durante três dias (SILVA, 1999, p.05). Na Grécia, com o advento da democracia, a reparação do dano era feita de acordo com as normas instituídas pelo Estado. As leis gregas fixavam a reparação do dano sempre primando pelo caráter pecuniário, a fim de afastar a vingança física e pessoal como forma de satisfação ao lesado. Mesmo na mitologia grega se faz presente a idéia de reparação dos danos extrapatrimoniais. Em um caso de adultério, conta a lenda, que Hefesto, o marido traído,…

esclarecer que o estabelecimento não se confunde com a "casa comercial", ou seja, o estabelecmento físico em que se situa o empresário. Fábio Ulhoa compara o estabelecimento empresarial a uma biblioteca (a soma dos livros com a organização racional humana), significando que o fundo empresarial consiste na reunião de bens organizados racionalmente pelo empresário. Segundo a concepção de Fábio Ulhoa Coelho, “estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo…

Urbanístico, como produto das transformações sociais que vem ocorrendo nos últimos tempos. Sua formação, ainda em processo de afirmação, decorre da nova função do Direito, consiste em oferecer instrumentos normativos ao poder publico, a fim de que possa, com respeito ao princípio da legalidade, atuar no meio social e no domínio privado, para ordenar a realidade no interesse da coletividade. O Direito Urbanístico, este desconhecido, é insipiente no Brasil ainda não tendo ingressado na…

professor não estivesse em classe. No embalo dessa postura, a disciplina representa a maneira de agir do indivíduo, em sentido de cooperação, bem como de respeito e acatamento às normas de convívio de uma comunidade. Em sentido didático, representa a maneira de agir do educando, no sentido de cooperação no desenvolvimento das atividades escolares e respeito pelos colegas. Disciplina implica o reconhecimento da função de cada um na consecução de um objetivo. É a garantia da ordem,…

o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, com o fim de contribuir para o uso racional desses produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários. A Anvisa pretende promover o uso racional de medicamentos e resgatar o direito à informação ao cidadão por profissionais habilitados e qualificados, bem como reduzir a automedicação e o uso abusivo de…

interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. “A Justiça é uma necessidade de todos e de cada instante e assim como deve exigir o respeito, deve inspirar confiança.” Mirabeau “Aproveito a ocasião para jurar que jamais fiz um poema ou verso ininteligível para me fingir de profundo sob a especiosa capa de hermetismo. Só não fui claro quando não pude.” Manuel Bandeira…