Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

estrangeiros residentes no país (José Afonso da Silva), o estrangeiro não residente teria que invocar tratados internacionais de direitos humanos. Esse não é o entendimento da maioria da doutrina e do STF; • PRINCÍPIO – é uma norma que vai apontar um fim a ser alcançado, uma diretriz de atuação para o Estado, ditando os deveres para promover os meios necessários a uma vida humana digna. Costuma ser associado ao mínimo existencial, o qual foi criado porque os direitos individuais e…

tolerante, obrigada. Ao Pedro, que além do apoio, me concedeu ajuda preciosa na elaboração do trabalho, ajudando a pensar o problema e orientando em dúvidas importantes. A todos muito obrigada. RESUMO Este trabalho examina e discute a respeito da responsabilidade médica frente ao erro médico sofrido por um paciente, buscando definir, porém sem esgotar, a responsabilidade dos médicos, casas de saúde, hospitais e similares, procurando mostrar que a vítima merece e tem direito…

Público/Direito Processual Civil” Tijucas, 16 de junho de 2008. Esp. Aldo Bonatto Filho Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica Este é o resultado da compreensão, carinho e respeito de meus pais, irmãos, esposo e filha. A vocês, dedico este trabalho. AGRADECIMENTOS A Deus, fonte suprema de todo saber. À minha família, pela confiança que depositaram em mim. Ao Professor Orientador, Aldo Bonato Filho,…

apuração do IR (Imposto de Renda), da CSLL, do PIS e da COFINS faz empresas optarem pelo lucro presumido. Em outros casos a opção pelo lucro presumido se dá por economia tributária em comparação à opção pelo lucro real. Dessa forma, da dispensa para fins tributários da escrituração contábil, a base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da COFINS é o faturamento da PJ (Pessoa Jurídica), o que facilita a apuração dos tributos. Para as empresas que optarem pelo lucro presumido permanece a…

disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o que é ) III – O Direito como garantia. I. I. TEORIA GERAL DO DIREITO 1 – Introdução 1.1 – O que é Ciência? Ciência é uma sistematização de conhecimentos, um conjunto de proposições logicamente correlacionadas sobre o comportamento de certos fenômenos que se deseja estudar A Ciência é todo um conjunto de atitudes racionais dirigidas ao sistemático…

“Práticas Comerciais” — não se resume à publicidade, por mais que esta seja a principal manifestação de oferta, conforme já pontuado. Toda e qualquer informação, desde que suficientemente precisa e veiculada, poderá enquadrar­-se no conceito de oferta para fins da disciplina do Código do Consumidor. Desta forma, podemos considerar a oferta como gênero. “Ademais, o dispositivo citado também traz conotação abrangente ao estabelecer que a oferta poderá ser “veiculada por qualquer forma ou…

Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mormente mediante o pagamento de indenização3. Objetivo: é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos mencionados no conceito: utilidade pública ou interesse social. OBS: a indenização pela transferência se constitui na regra geral para as desapropriações, só por exceção se admitindo, como…

constitucionais, as uniões homoafetivas ganharam relevo a partir do momento em que o obsoleto modelo patriarcal e hierarquizado de família cedeu lugar a um novo modelo fundado no afeto. A propósito, as uniões entre pessoas do mesmo sexo pautadas pelo amor, respeito e comunhão de vida preenchem os requisitos previstos na Constituição Federal em vigor, quanto ao reconhecimento da entidade familiar, na medida em que consagrou a afetividade como valor jurídico [03]. Enquadrar hoje as uniões…

uma construtora está fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o…

financeira, inclusive sem receber uma via do contrato firmado, não está obrigado a cumpri-lo, lembrando do que prescreve o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, podendo o autor-consumidor pleitear em ação judicial a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que a instituição financeira demandada prove que entregou ou deu a conhecer ao cliente as cláusulas que regem a relação de consumo entre eles existente. Isso se torna fácil, em alguns…