Ação Petição Divórcio Litigioso

questão do ressarcimento de danos morais na ruptura da relação conjugal quando um dos consortes viola o dever de fidelidade . O estudo se inicia com pesquisas sobre o conceito de casamento, seus direitos e deveres. Após passamos a dissertar sobre o divórcio. Buscou-se os aspectos de responsabilidade civil, conceituando-o. Analisou-se também a responsabilização objetiva e subjetiva, definindo seus elementos essenciais, discorrendo, inclusive, sobre o reconhecimento da responsabilidade…

1) Caio propôs ação de alimentos em face de seu genitor, distribuindo a ação no local de seu próprio domicílio, ou seja, em Santos/SP. Ocorre que, dois meses após a propositura da demanda, o alimentando e sua genitora foram residir na cidade de Fortaleza/CE. Nesse caso, haverá alteração da competência? Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas

civilizada pelas partes >> >>>SE DÁ DE TRÊS FORMAS renuncia a resistência oferecida à pretensão. 3. TRANSAÇÃO> concessões recíprocas. MEDIAÇÃO > Forma de resolução de um conflito, na qual aparece uma 3ª Pessoa(mediador) que vai trabalhar o fato litigioso surgindo o resultado como mera conseqüência. CONCILIAÇÃO > Forma de resolução de conflito na qual aparece uma 3ª Pessoa(conciliador) que irá propor as partes a solução do litígio. ARBITRAGEM > Solução amigável…

doutrina não é una em valorar, concordar, com a prova testemunhal, pois alguns a consideram como "a prostituta das provas". Ela é falha, é insegura. No entanto, existem ações que somente são decididas através de provas testemunhais, tais como: ação possessória; acidentes de trânsito e as por vícios do ato jurídico (dolo e coação). 7- DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E ÔNUS A obrigação implica no dever do sujeito passivo para com o sujeito ativo e, no caso do sujeito passivo não…

função social. Natureza jurídica 1º teoria institucionalista: o casamento é uma instituição social, exige presença mais ativa do Estado com o fim de defender a própria sociedade (Maria Helena Diniz). Partes só tem duas vontades: consentimento e o divórcio. 2º teoria contratualista: o casamento é um contrato de natureza especial, com regras próprias (Sílvio Rodrigues) 3º teoria mista (+ aceita) instituição quanto ao conteúdo contrato quanto a formação Finalidades (CC, 1566) vida em…

EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO: Trata-se de sentença de natureza terminativa e ocorre nos casos do art. 267, CPC, e produz coisa julgada formal (permite a reiteração da ação, no pressuposto de que corrigido o vício processual anteriormente detectado (art. 268). As hipóteses do artigo 267, CPC são: I - quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 295): II - quando ficar parado mais de um ano por negligência das partes. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe…

Civil II DA PETIÇÃO INICIAL – VICENTII GRECCO FILHO VOL. Ll 06/08/2013 A petição inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio ,…

Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial.…

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…