Ação Petição Divórcio Litigioso

Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer…

instrumento de mandato em anexo, e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, em tempo hábil, respeitosamente, perante V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR c/ PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Aos termos da ação ajuizada pela Sra. ......................................., parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direitos…

opinião da doutrina é taxativo, não comportando ampliação. A responsabilidade pelo causador do dano processual, litigante de má-fé, nos termos do artigo 18, § 2, do CPC, é aferida e determinada nos mesmos autos, não sendo necessário o ajuizamento de ação própria. Verificada a litigância de má-fé, o juiz a declarará na sentença, fixando o valor da indenização. O litigante de má-fé tem o dever de indenizar, independentemente do resultado final da demanda, ou seja mesmo que vencendo, aquele…

sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor. A guarda dos filhos, consiste numa ação conjunta, apenas se individualizando quando ocorre a separação do pai e da mãe. 17 A separação dos cônjuges (separação ou divórcio) não significa separação de pais e filho. Em outras palavras, separam-se os pais mas não se separa a relação entre os filhos menores de 18 anos.18 Mantendo a mesma ideia e seguindo

institutos fundamentais, que são: jurisdição, ação, processo e procedimento. Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento da Teoria Geral do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces…

Apontar os direitos decorrentes do poder de família e seus aspectos jurídicos e sociais; b) Esclarecer, de forma clara e breve, as circunstâncias em que os avós podem exigir judicialmente o direito de visitas; c) Esclarecer os aspectos processuais da ação tendente a garantir o direito de visitas dos avós; d) Demonstrar a visão jurisprudencial relacionada ao tema; e) Apontar a visitação avoenga como direito do menor (ECA). 5 EMBASAMENTO TEÓRICO 5.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA …

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…

denúncia vazia)............39 Divórcio.........................................................................................................................................40 Divórcio consensual.....................................................................................................................41 Divórcio litigioso (1)....................................................................................................................42 Divórcio litigioso…

ações imobiliárias art. 95 b) Que a União for autora, ré ou interveniente art. 99 c) Ação de falência Pg 188 TJ Absoluta: estabelecida em favor do interesse público, não sendo passível de modificações pela vontade das partes, em foro de eleição. Pg. 45 BARROSO A não observância da regra legal incidente gera a nulidade absoluta do processo, autorizando a revogação dos efeitos da coisa julgada pela ação rescisória. Art. 485 CPC Relativa: estabelecida em favor do interesse privado,…

..............................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA.............................................