Ação Petição Divórcio Litigioso

união não existe mais, ao contrário do casamento em que se faz necessário todo um processo de divórcio. O processo do divórcio, por sua vez, também recebeu modificações ao longo do tempo. A última foi realizada em 2010 através da Emenda Constitucional 66. Dentre as alterações, extinguiu-se o instituto da separação, seja esta judicial ou extrajudicial, e suprimiu os prazos para se ingressar com a ação de divórcio. Extinguiu-se também o quesito culpa. Conforme a professora Gisele Pereira…

ao Síndico R$ 9.180,00 Assistência do Ministério Público R$ 3.060,00 Atentado R$ 1.275,00 Audiência Preliminar R$ 765,00 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 1.275,00 Avocação de Processos R$ 1.530,00 Busca e Apreensão com Conversão em Ação R$ de Depósito 3.060,00 Busca e Apreensão de Coisa R$ 1.785,00 Busca e Apreensão de Menores R$ 3.825,00 Carta Precatória R$ 1.530,00 Carta Rogatória R$ 3.825,00 Caução (Oferta Judicial) R$ 1.275,00 Civil Coletiva ou Civil Pública R$…

publicação: 21/01/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FONOAUDIÓLOGO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL POR HIPÓXIA. EMERGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de ação cujo objeto é contrato de seguro saúde, configurada a relação de consumo, conforme prevê o artigo 3º, § 2º do CDC . 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656 /98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência. 3. No caso, os…

venha a tornar- se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Era indispensável que o Código de Processo civil enumerasse as hipóteses em que cabe a antecipação da prova, pois basta lembrar a sua natureza cautelar, para concluir-se que o juiz a deferirá sempre que, do perigo na demora, puder resultar algum prejuízo para a produção da prova. Na petição inicial, o requerente justificará sumariamente a necessidade de…

provisionais 10 1 – Tem que ter pedido expresso 11 2 – Podem ser revogados 11 3 – Visam o sustento do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que…

execução). MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR: 1) de modo “preparatório”, antes do processo principal; ou, 2) de modo “incidente” ou modo incidental, durante o curso do processo principal; sendo “preparatório”, a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES: - “fumus boni juris” (fumaça de bom direito) – uma pretensão…

2000,11 ed. WALD, Arnoldo.O novo direito de família, 13 ed., rev., atual., e ampl., Editora Saraiva GOMES, Orlando.Direito de Família, Rio de Janeiro, Editora Forense. DE FARIAS. Cristiano Chaves. O Novo Procedimento da separação e do divórcio (Lei 11.441/07). Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris. GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de doação. São Paulo. Editora Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. São Paulo. Editora Saraiva. BARROS, Flávio A.…

citações dos interessados em um prazo de 20 dias a partir da data do compromisso de inventário, para depois ser lavrado termo circunstanciado. Caso as declarações não sejam apresentadas dentro do prazo, elas podem ser admitidas através do protocolo de petição autônoma que posteriormente deverá ser ratificadas no termo circunstanciado, em casos em que se torne indispensável que o termo contenha todos os dados que a norma elenca como necessários. Das chamadas primeiras declarações…

SEMANA 1 Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do

destes limites normativos, avalia-se juridicamente a conduta em concreto, com todas as suas relevâncias jurídicas, delimitando assim, por exemplo, a intenção do agente do fato típico, suas motivações para aquele fato, sua participação no núcleo da ação criminosa, sua idade, antecedentes criminais, sua relação com a vítima, etc.). Todas estas relevâncias estão previstas na hipótese fática (SFH) norma jurídica que irá definir os limites de significação jurídica daquele crime (conteúdo e…