Ação Petição Divórcio Litigioso

261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no âmbito das…

Impossibilidade de fracionamento dos precatórios. Essa hipótese de fracionamento só pode ocorrer quando se tratar de precatório alimentício com maior prioridade. Também pode haver a divisão do valor quando há litisconsórcio (mais uma pessoa no mesmo pólo da ação, mais de uma pessoa para receber decorrente da mesma condenação). Nesse caso, o valor será visto individualmente. 4.1 Cessão dos precatórios É possível a cessão dos precatórios. Para que a cessão seja válida, ou seja, surtir…

PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e…

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

possíveis conseqüências, visto que um menor com má formação pode ser um futuro problema para a sociedade, que procuramos pesquisar sobre a guarda dos filhos após a ruptura conjugal. 1 A NOÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA Em uma situação de separação ou divórcio, é sistemática a outorga da guarda a um só dos genitores, critério legal, doutrinário e jurisprudencial aceito sem contestações. Diante de tal situação, aparece outra corrente, que questiona esse princípio, como uma necessidade…

filhos e compartilhar do poder familiar, podendo pleitear a guarda em caso de separação. Outro avanço considerável no rol de legislações referentes à família ocorreu com a aprovação da Lei nº 6.515, em 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), que permitia o divórcio direto após cinco anos da separação de fato ou com três anos após PRACS: Revista Eletrônica de Humanidades do Curso de Ciências Sociais da UNIFAP http://periodicos.unifap.br/index.php/pracs ISSN 1984-4352 Macapá, n. 5, p.…

processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases: curadoria do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva; O cônjuge do ausente é considerado viúvo, podendo contrair novas núpcias sem necessidade do divórcio (art. 1571, § 1º, CC). Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; COMORIÊNCIA: É a presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios, ou seja, são…

processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases: curadoria do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva; O cônjuge do ausente é considerado viúvo, podendo contrair novas núpcias sem necessidade do divórcio (art. 1571, § 1º, CC). Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; COMORIÊNCIA: É a presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios, ou seja, são…

DIREITO PROCESSUAL III Pontos importantes de processo civil 2: Petição inicial Citação Resposta do réu Saneamento Instrução probatória Sentença Quando o juiz analisa a petição inicial, podem existir 4 alternativas: Indeferimento art. 295 – quando identifica um vicio insanável: falta de condições da ação, falta de causa de pedir e etc – causando extinção do processo por meio da sentença terminativa Emenda à petição inicial art. 284 – quando identificar o vicio sanável, esses vícios…