Ação Petição Divórcio Litigioso

processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases: curadoria do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva; O cônjuge do ausente é considerado viúvo, podendo contrair novas núpcias sem necessidade do divórcio (art. 1571, § 1º, CC). Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; COMORIÊNCIA: É a presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios, ou seja, são…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

............................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação..........................................................................................

Poder da Administração de executar as próprias decisões (atos administrativos) B.) AUTOCOMPOSIÇÃO A solução do conflito é resolvida pelos conflitantes, de modo negocial. É estimulada, ao contrário do que ocorre com a autotutela Ex.: divórcio consensual em cartório ADR = Alternative dispute resolution (meio alternativo de solução do conflito) - É gênero que se refere a tudo o que foi construído para sair do modelo de solução do conflito pela jurisdição Pode se dar:…

JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16 NOVO CPC CPC /1973 Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 17 NOVO CPC CPC /1973 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 3º Para propor ou contestar…

o elemento da vontade, já que o árbitro é escolhido por meio de um acordo de vontade. O STF entendeu pela constitucionalidade da arbitragem por esta não ferir o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) já que o direito de ação é disponível. Esse princípio somente é utilizado quando a parte escolhe o Poder Judiciário para resolver o conflito inicialmente. Entretanto, há uma limitação para o uso da arbitragem, pois ela só ocorrerá quando estiver em disputa um…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

as partes do mundo igualmente, de maneira geral aumentou a tendência de famílias chefiadas por mulheres e de pessoas vivendo sozinhas. A mudança na relação entre os sexos, um dos pontos centrais da revolução cultural, foi marcada pelo direito ao divórcio, nascimentos ilegítimos, aumento de famílias com apenas um dos pais (uma maioria de mães solteiras), além do aumento das uniões consensuais – com predomínio dos laços afetivos em detrimento da formalização da união. Também se…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…