Ação Periculosidade

Regional não afirma que o uso de equipamentos de proteção individual não afasta o agente insalubre, mas sim que na hipótese dos autos, pela peculiaridade do agente nocivo, os equipamentos de proteção individual fornecidos não são suficientes para evitar a ação do agente insalubre. Um novo exame da matéria encontraria óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. O empregado deve gozar de plena segurança em seu ambiente de labor, cabendo ao empregador o dever seguir…

capítulo IV, Seção I, Art.10, O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Inciso 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecido da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. 2º - Os anúncios…

médico-legal. § 1º - O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2º - O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Tendo em vista que, o psicopata não aprende com seus erros ou com punições, muitos países optaram pela pena de morte ou pela prisão perpetua o que…

ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação, ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade, controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias. NR 10 - Segurança em instalações e…

são indivíduos irritáveis e coléricos, reagem com reações primitivas e por atos impulsivos. Ante os estímulos afetivos explodem com total brutalidade e injustiça, e em regra não guardam lembrança do fato, dada a turvação da consciência no momento da ação. Muitos desses explosivos revelam-se como tais somente durante a embriaguez. Esses psicopatas chegam freqüentemente aos delitos de sangue imotivados ou insuficientemente motivados, cometem agressões pessoais, resistência às autoridades,…

produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedência da ação e a condenação da Reclamada em todos os pedidos, acrescidos de juros e correção monetária. Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do…

CONCURSOS DE PESSOAS –É o reconhecimento de vários agentes numa ação criminosa. Aspectos gerais: Quanto ao nr de agentes (estudo básico do assunto) - crimes monossubjetivos – pode ser praticado por uma única pessoa. (concurso eventual – o crime pode ser praticado por um só agente? Sim. Mesmo que ele possa contar com a contribuição de outros). É suficiente uma única pessoa, mesmo que praticado por mais de uma pessoa. Mesmo que tenha sido cometido por mais de um agente, não vai deixar de ser

É a situação em que o agente afasta a agressão atual e ilícita a direito seu ou de outrem. Faz-se valer a máxima de que o Direito não tem que conceder ante o ilícito. Trata-se da mais proeminente e antiga causa de justificação, que transforma uma ação típica em lícita, amparada pela ordem jurídica. Exemplo : 1. Aquele que se encontra em sua residência durante a noite e, percebendo que alguém tenta à força ingressar no seu interior desfecha disparo contra quem pretendia invadi-la…

aplicando a emendatio libelli, para imputar à ré a prática de crime previsto no art. 312, § 1º, inc. II, do CP (fls. 78/79). Regularmente processado o feito, foi proferida sentença (fls. 114/126), em data de 04 de outubro de 2013, julgando procedente a ação penal, para condenar a ré como incursa nas sanções que lhe foram imputadas, à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como pena de multa, fixada em 30 (trinta) dias-multa, à…

penitenciarias, onde a legislação prevê e possibilidade de alcance do direito sem a passagem pelas instancias intermediarias. 4) Exame de periculosidade e criticas do autor. A critica que o autor faz é que na ausência do exame de periculosidade que utiliza como instrumento de prova parecer da CTC e o exame COC o juízo seria absolutamente hipotético, ou seja, a periculosidade depende exclusivamente da analise do juiz . o sistema de pena adotado pela LEP estabelecia mecanismo de…