Ação Periculosidade

produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato até trinta dias às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. d) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. R: Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços…

fatos a respeito de insalubridade [contato com agentes nocivos a saúde], ou de periculosidade [contato com inflamáveis e explosivos, resíduo nuclear], ou de doenças ocupacionais [àquelas causadas pelo trabalho] ou até mesmo contábil, quando os cálculos do processo forem complexos e exigirem um conhecimento além do normal de matemática. 6-O que é adicional de periculosidade? A quem é devido? O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas,…

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.1. A partir de junho/07 a ré deixou de pagar ao demandante, a título de adicional de periculosidade, o equivalente a 30% sobre o salário base (CLT, art. 193,§ 1°), passando a adimplir valores inferiores aos efetivamente devidos. 5.2. Inobstante não tenha havido qualquer modificação nos locais de trabalho, tampouco nas condições em que prestados serviços pelo autor, em diversos meses a ré sonegou o pagamento do adicional de periculosidade, como, por exemplo

eu a orientaria a ingressar com uma ação na justiça do trabalho a fim de pedir ao juiz que conceda uma indenização por ter sido dispensada durante o período de estabilidade, pois de acordo com a súmula 244 do TST, mesmo que o empregador desconheça o estado de gravidez de sua funcionária, ele deverá pagar indenização se demiti-la. 3) Considerando os estudos em torno do ambiente de trabalho, explique o que são os adicionais de insalubridade e periculosidade e a que se destinam. Explique ainda o

DE ANDAIME e exercia suas atividades em área de risco chegando à alturas com mais de 08 andares em todo o periodo laborado. Com relação ao adicional de periculosidade, independentemente da função do obreiro e do tempo a disposição em área considerada de risco, deve ser respeitado o percentual de 30% (trinta por cento). “A periculosidade não importa fator contínuo de exposição do trabalhador, mais apenas um risco, que não age biologicamente contra seu organismo, mas que, na…

que se referem à aplicação da medida de segurança àqueles considerados inimputáveis e semi-imputáveis, orientando todas as relações jurídicas a serem desenvolvidas nesse prisma. 2 DESENVOLVIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A primeira vez que a periculosidade do agente foi tratada na escola positiva, foi por Cesare Lombroso (1835 – 1909), em especial, buscava a caracterizar o infrator pela antropobiologia, fazendo um estudo em vinte e cinco mil presos para chegar à concepção dos traços…

deste Douto Tribunal propor: AÇÃO RESCISÓRIA Com base nos artigos 836 da CLT e 845 do CPC, em face de uma r. decisão já transitada em julgado movida por A, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n.º, estabelecida a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - Resumo da decisão já transitada em julgado. Foi proferida uma sentença que determinava que a requerente pagasse 30% de adicional de adicional de periculosidade à requerida,…

que não foi efetuada a integração do aviso prévio indenizado, referente todo o período trabalhado na Reclamada, tendo inclusive o direito a integração da data do aviso prévio à data da baixa na CTPS. Também pleiteia o Reclamante, Adicional de Periculosidade, com base na remuneração total e função de eletricitário exercida no período de 02/01/2000 à 30/06/2009. Na realidade como restará comprovado, a Reclamada não concorda com os fatos pelos seguintes motivos. II –…

parte os pedidos formulados pelo Reclamante bem como determinou outros termos, conforme segue abaixo transcritos: “III DISPOSITIVO Do exposto, decido na ação proposta por Paulo Eduardo Moreira em face de GSL Metalúrgica Ltda., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, durante todo o pacto laboral, no percentual de 30%, incidente sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações…

PCMSO / NR7 PPRA / NR9 Laudo Elétrico / NR10 Compressor / NR13 Insalubridade / NR15 Periculosidade / NR16 Avaliação Ergonômica / NR17 PCMAT / NR18 NR 7: “PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL” (PCMSO) Esta Norma Regulamentadora no item 7.1.1 menciona a obrigatoriedade da elaboração e cumprimento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). Para o atendimento desta norma é elaborado um programa médico de saúde ocupacional com base na