Inicial trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL,

brasileiro, casado, filho de Jovelino Rosa dos Santos e Lucia da Silva Santos, portador da CTPS nº ___ – série: ___/RJ, inscrito no CPF sob o nº _______ e no PIS sob o nº _________, residente e domiciliado na __________, nº ___– Rio de Janeiro – RJ – CEP: ____, por sua procuradora constituída na forma do incluso mandato, com escritório para intimações à _________, n.º __ sala __ - Centro - RJ - CEP: ____, vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de

AV BRASIL LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _________ , estabelecida na Rua _____, n° ___ –– RJ – CEP: _______, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Inicialmente esclarece que não existe comissão intersindical ou de empresa para efeito de tentativa de conciliação prévia.

De toda sorte, a extinção do processo sem apreciação do mérito, apenas para que a lide seja submetida a uma comissão, é inútil, e fere os princípios da economia e da celeridade processual.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1.1. O reclamante requer ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, visto que, estando desempregado, não tem condições de pagá-las sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família.

Convindo ressaltar que, consoante o art. 4° da Lei 1060/50, para gozar os benefícios da assistência judiciária, não é necessário provar a necessidade, bastando a simples afirmação de pobreza nos termos acima, na própria petição.

2. ADMISSÃO/FUNÇÃO/SALÁRIO/DEMISSÃO

2.1. Foi admitido aos serviços da reclamada em 01/08/2002 para exercer as funções de mecânico pleno III e imotivadamente demitido em 13.03.11, quando recebia salário base de R$ 2.287,11 e exercia as funções de auxiliar técnico PL I.

3. SOBREAVISO E PERÍODO DE FOLGAS

3.1. Para a execução do trabalho nas plataformas marítimas ou em navios petroleiros, a legislação que rege a matéria (Lei n° 5.811/72-anexa e Súmula 391 do