Ação Periculosidade

inimputabilidade: biológico, psicológico e misto ou biopsicológico. O codex, em seu art. 26, adotou o sistema híbrido denominado de biopsicológico, que combina os dois critérios anteriores. Primeiramente, deve-se verificar se o agente, ao tempo da ação/omissão, era portador de doença ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto. Caso negativo, não será inimputável. Se, positivo, verifica-se se era capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Natureza da Ação: Reclamatória Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Reclamada: Nome, etnia, estado civil, ocupação, inscrito no CPF nº ______________, RG nº ______________, residente e domiciliado Endereço, nº, Apto., Bairro, na cidade de, CEP:, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, interpor a presente,

Juiz de Fora. Juiz de Fora - MG Setembro de 2014 Perícia Trabalhista Introdução A Perícia Trabalhista tem como finalidade provar ou não os pedidos judiciais de enquadramento das atividades de determinado reclamante em insalubridade e periculosidade, ou ainda se seu trabalho resultou de incapacidade parcial ou permanente, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Os profissionais legalmente habilitados para tal finalidade são os Médicos do Trabalho ou os…

CTPS nº 0123456, série 056 e da identidade 02.6789.345, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 333.777.999-55 e cadastrado no PIS sob o nº 11.333.000.008, vem, respeitosamente, por seu advogado, nos termos da procuração em anexo, ajuizar a seguinte: AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Beta Siderúrgica S/A, com sede no endereço _______ e constituída sob o CNPJ n.____________. 1. Notificações Sob pena de nulidade, requer a…

necessidade de conhecimentos técnicos ou especializados. Exemplos: adicional de insalubridade ou periculosidade, acidente de trabalho ou doença ocupacional etc. - Sempre quando houver pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade haverá necessidade de perícia? Regra é a necessidade de perícia (artigo 195, parágrafo 2º CLT) Exceção: Súmula 453 TST. Envolve o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade, e este torna o fato incontroverso e dispensa a perícia. - Artigo 3º…

1. Periculosidade O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, conforme algumas condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho: São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. O valor do adicional de periculosidade será…

até 80dB - efeito subjetivo (stress, erros) 80 até 85dB - risco de surdez + efeito subjetivos -NIVEL DE AÇÃO 85 até 100dB - risco de surdez (controle com protetor auricular) 100 até 105dB - alto risco de surdez (dupla proteção) acima de 105dB - protetor auricular não é suficiente Protetor NRRst Atenuar até o limite de tolerância LEQ=88 NRRst=88-85= 3dB Atenuar até o nível de ação NRRst=88-80= 8dB Zona de conforto NRRst=88-65= 23dB proteção respiratória: limite de…

pelo candidato referem-se à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.;830/80). Cediço é que as disposições contidas no CTN não dizem respeito a determinação da prescrição, independentemente da oitiva da Fazenda Pública. Reza o CTN, em seu artigo 174: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; dada pela…

comprovada à insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. Não prejudica a ação fiscalizadora do MTB nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito. PERICULOSIDADE LEI Foi editada a Lei nº 12.740, de 08.12.2012, que qualifica algumas atividades como sendo de risco, ao passo que estende aos trabalhadores do setor…

sob orientação da Professor Pedro Nogueira Silva da disciplina de Psicologia do Curso de Direito, como requisito para a obtenção de nota nos trabalhos Específicos. VILA VELHA 2014 Os Transtornos Mentais e a justiça Nível de periculosidade determina prazo de internação do inimputável O papel da justiça é de suma importância para intermediar situações que surgem dos conflitos sociais, desta forma ela cria normas, leis, para punir patrões antissociais que possa…